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1. TRE2023-12-18

   1889/21.5T8FAR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   15/2013, de 08/02 comporta a obrigação da mediadora se certificar sobre a capacidade e a legitimidade do cliente para contratar no negócio que a mesma irá promover nada prevendo ... comissão a entregar à Apelada pelo Apelante apenas deverá incidir sobre a componente contratual ilustrativa de compra e venda, ou seja, sobre o montante de € 70.000,00 entregue ao Apelante

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DENÚNCIA DO CONTRATO
   • PRAZO
   • OPOSIÇÃO
2. TCAS2014-12-18só sumário

   11390/14

   Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS

   I – O artigo 640º do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
3. TCAS2023-11-09só sumário

   1306/19.0BESNT

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ILEGITIMIDADE ATIVA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • ADJUDICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE AQ
   • DEFESA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
4. TCAS2013-03-19só sumário

   05472/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto ... proprietário renuncie voluntariamente ao direito de livremente revogar a procuração, independentemente da forma contratual que preveja a inibição desse direito. Relativamente ao primeiro requisito é mester acrescentar que a procuração

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • QUESTÕES NOVAS
   • I.M.T
   • FICÇÕES LEGAIS DE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS
   • PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS (CFR.ARTº.2, Nº.3, AL.C), DO C.I.M.T.)
   • OUTORGA DA PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL NÃO ENVOLVE A MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO DE I.M.I
5. TCAS2016-06-16só sumário

   13347/16

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º

   • PRÉ-CONTRATUAL; CITAÇÃO; PRODUÇÃO DE PROVA; ALEGAÇÕES; PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA; INVALIDADE DO CONTRATO
6. TCAS2019-06-25só sumário

   239/09.3BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
7. TCAN2012-11-30só sumário

   01425/04.8BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. No domínio da prestação dos serviços de saúde é mais adequado

   • NEGLIGÊNCIA MÉDICA
   • PARTO COM CESARIANA
   • PARALISIA CEREBRAL
   • PRESTAÇÃO SERVIÇOS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA - ART. 799º, N.º1 CÓDIGO CIVIL
   • ACTIVIDADE PERIGOSA - ART. 493º N.º 2 CÓDIGO CIVIL
8. TCAS2026-02-05só sumário

   749/11.2BELSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
   • PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
   • OPOSIÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
9. TCAN2018-03-16só sumário

   01244/16.9BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º

   • CONCURSO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL; LEGITIMIDADE NO CONCURSO; FUSÃO DE SOCIEDADES; CONSÓRCIO CONCORRENTE; NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; MATÉRIA DE FACTO; NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CONTRADIÇÃO; N.º 1 DO ARTIGO 9.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ALÍNEA D) DO N.º1, DO ARTIGO 615º, E ARTIGO 608º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 2013); VIATURAS; NORMA EURO 6
10. TCAS2018-04-18só sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO