73 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até ... legal]. 2 - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
amnistia. 3 - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir ... regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar. 4 - Dada a superveniência de um diploma legal que por si é determinante da amnistia da pena disciplinar aplicada, extinguiu
Relator: Rui Pereira
quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, designadamente os relativos ao poder disciplinar, neste se incluindo a aplicação das correspondentes sanções. IV – A razão de ser do regime previsto ... assim não fosse, estaria encontrada uma forma de evitar a responsabilidade disciplinar por faltas cometidas ainda no exercício de funções mas em momento em que já tivesse ocorrido a mudança
Relator: JOSÉ CORREIA
imposto. XIV)- Como pressuposto e critério da tributação no nosso sistema jurídico fiscal, o princípio da capacidade contributiva está expressamente consagrado no artº 4º nº 1 da LGT que prescreve ... revestir situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual
Relator: JOSE GOMES CORREIA
facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) -Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida ... objectiva, existindo a necessidade de que haja um resultado, se assim exigir a norma disciplinar, havendo, entretanto, um resultado jurídico a ser apurado, imputável a alguém por inequívoco liame causal
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal de Contas estabelecendo um "numerus clausus" no respeitante ao seu ambito material tipico, não podendo a lei ordinaria outorgar-lhe novas competencias. X - As funções do Tribunal de Contas ... afigura possivel tirar alguma consequencia no plano da constitucionalidade, seja da simples "desnecessidade" duma disciplina legal, seja da sua mera "redundancia". XIV - O artigo 113, n. 2, da Constituição, apenas
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade
Relator: Aníbal Ferraz
disciplinam, separada e de forma estanque, as duas figuras jurídicas em causa nos autos, apresenta-se-nos irrefutável a afirmação de que estamos na presença de realidades singulares, típicas ... este pode reconduzir-se a uma das espécies do contrato de mútuo, previsto e disciplinado no art. 1142.º segs. Cód. Civil, comungando da natureza de contrato real (quod constitucionem
Relator: RUI PEREIRA
dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência de processo disciplinar, por proposta do Conselho Científico, ouvido o particular. VI – Uma vez que o Conselho Científico ... termo, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido. VII – O princípio da igualdade apenas impõe que se tratem por igual situações que sejam iguais; quando não for esse
Relator: RUI PEREIRA
dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência de processo disciplinar, por proposta do Conselho Científico, ouvido o particular. VI – Uma vez que o Conselho Científico ... termo, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido. VII – O princípio da igualdade apenas impõe que se tratem por igual situações que sejam iguais; quando não for esse
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: SANDRA FERREIRA
meio (conduta típica), sobre outra pessoa (determinada ou identificável); a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contraordenacional ou disciplinar (objecto ... também se encontram fora do âmbito da tutela penal as expressões abrangidas pelo princípio da insignificância. 6. A lesão da honra e consideração não constitui elemento do tipo, bastando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: SILVIA PIRES
I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A fim de evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha