Pesquisa jurídicaTogaAI

217 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    27/13.2BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    processo produtivo. VII. Um adiantamento comercial que não revele acréscimo patrimonial nem manifestação de capacidade contributiva não integra o âmbito objetivo do imposto do selo, não podendo ser qualificado como

  2. TCASsó sumário

    02999/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    causação é ou não empresarial. XIII) -No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional

  3. TCASsó sumário

    7026/02

    Relator: Gomes Correia

    justiça tributária alcança-se pela tributação de cada um, de acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l), pelo ... conceito de justiça, tal como o conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores

  4. TCANsó sumário

    01625/08.1BEBRG

    Relator: Celeste Oliveira

    valor declarado e o valor de mercado através dos quais seja patente uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada, quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável ... 88º, al. d) da LGT), uma vez que, não mostram reveladores de uma capacidade contributiva superior à declarada. Isto porque, nem a divergência em relação às margens do sector