Tribunal Central Administrativo Sul
2491/16.9BELRS
- Data
- 2024-06-27
- Relator
- SUSANA BARRETO
- Votação
- Unanimidade
Sumário
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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