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Relator: MARIA JOÃO MATOS
intervenção do juiz), dir-se-á que só uma situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação do plano de revitalização antes aprovado pela maioria dos credores reconhecidos ... autos por qualquer um dos seus intervenientes (nomeadamente, credores), foram juntos outros e múltiplos documentos contabilísticos (idóneos a demonstrarem a respectiva situação económico-financeira), e as ditas contas foram efectivamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: Aníbal Ferraz
págs. 327/328, “O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos que se referem como ... exame), e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. Se, no documento, o notário afirma que, perante ele, o outorgante disse isto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
plano de reinserção social; e) Inscrição no centro de Emprego local, apresentação de comprovativo dessa diligência e manutenção de procura activa de inserção laboral; f) Marcação de consulta junto ... interesse a prisão do recluso/recorrente à ordem de outro(s) processo(s). Sem custas. (Documento elaborado pelo relator e integralmente revisto por quem o subscreve – artigo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos executivos se, além de constar uma ordem de pagamento de uma quantia determinada ou determinável, deles constar também ... quirógrafos e só por si, sem indicação da razão da ordem de pagamento, não comprovam a obrigação subjacente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
facto de a AT ter considerado que as facturas emitidas por determinada empresa que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado ... efectuadas pela empresa que as emitiu e pelo valor referido nas facturas e, assim, comprovar os custos que contabilizou, não lhe bastando criar dúvida a esse propósito.* * Sumário elaborado pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Aníbal Ferraz
fundadas reservas sobre a correspondência à realidade do teor das declarações vertidas nos apontados documentos, o que, suficientemente, põe em crise a tese da compensação pela realização de benfeitorias ... correspondente actividade comercial se servia do visado “espaço comercial”, competindo, sendo caso, aos contribuintes comprovarem, inequivocamente, que a tal específico enquadramento fiscal e à actividade efectivamente exercida não havia correspondido
Relator: JOSÉ CORREIA
geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para ... expostos constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos devidamente documentados (existem quando não se encontram apoiados em documentos externos, em termos de possibilitar conhecer fácil
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE, e são pressupostos substantivos do processo em causa que o devedor se encontre comprovadamente numa situação económica difícil ou numa situação de insolvência meramente iminente. 3- Encontra-se numa ... improcedência da pretensão do requerente de PEAP, quando da alegação ali vertida ou dos documentos e declarações a ela anexas resultar, de forma objetiva, clara e manifesta
Relator: Ana Patrocínio
poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. VIII - Estas situações ocorrem ... único gerente inscrito da sociedade devedora originária e se comprova que esta teve actividade no período a que se reportam as dívidas revertidas. XII - Porém, não pode formar
Relator: Ana Patrocínio
poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. IX - Estas situações ocorrem ... único gerente inscrito da sociedade devedora originária e se comprova que esta teve actividade no período a que se reportam as dívidas revertidas. XIII - Porém, não pode formar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
forma-se de um modo dialéctico, pois, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos importa atender e atentar nas outras provas que foram produzidas nos autos e que estiveram ... parte dum requerente cautelar não se infira ou enraíze no acervo factual que a comprove ou a ateste, já que nenhuma consequência na e para a sua esfera jurídica
Relator: MOREIRA DO CARMO
invocar a falsidade do documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração constante desse documento. 6.- Fora destas hipóteses, quando existir um princípio ... letra ou cheque se presume como sendo uma dação pro solvendo. 9.- Não estando comprovado a extinção da obrigação fundamental, dívida da R., sociedade comercial, mediante uma dação em cumprimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: José Gomes Correia
operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. 14.- Esse princípio vai na linha de defesa dos interesses da Fazenda sendo seu escopo ... serviços em questão não foram prestados quando pela contribuinte foi feita a apresentação dos comprovativos dos pagamentos dos valores constantes nas facturas emitidas pelo fornecedor em causa, inexistindo fundamento minimamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrer à avaliação indirecta. Por outras palavras, a Administração Fiscal deve justificar, motivar e comprovar a relação de causa/efeito entre a acção/omissão do contribuinte e a impossibilidade ... face ao registo dos livros, tal como a constatação da existência de bens não documentados, nem registados e que se presume terem sido adquiridos pelo sujeito passivo. Em ambos
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – No segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há