TRG
1910/18.4T8VCT.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No que respeita à impugnação da matéria de facto cumpre ainda
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No que respeita à impugnação da matéria de facto cumpre ainda
Relator: MAGALHÃES GODINHO
pagar pelos utentes dos Serviços Medico-Sociais , por embalagem de cada especialidade farmaceutica , cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , estão feridas de inconstitucionalidade ... quantitativo fixo de 25$00 a pagar , por embalagem de cada especialidade farmaceutica cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento
Relator: VITAL LOPES
sujeitos passivos que tenham por actividade principal o comércio por grosso de produtos farmacêuticos, com inscrições oferecidas a médicos para participar em congressos realizados no estrangeiro, seminários, viagens e despesas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
convalidação superveniente dos acordos dissimulados de transmissão da propriedade de farmácias para não farmacêuticos, por força da aplicação retroactiva desse diploma aos negócios jurídicos celebrados no âmbito
Relator: HÉLDER ROQUE
onde a mesma se encontrava instalada, de que seria beneficiária exclusiva a autora mulher, farmacêutica de profissão, que o não constituiu mandatário judicial, fora do âmbito de quaisquer negociações para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bens transacionados se integrem, por um lado, no conceito de "medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos”, e por outro lado, o seu destino se atenha exclusivamente a fins terapêuticos
Relator: Frederico Macedo Branco
obsta a que entidades do sector social possam, se o desejarem, prosseguir a atividade farmacêutica “no seu espaço próprio, fora do mercado, sem fins lucrativos, com puros objetivos de solidariedade ... solução legislativa literalmente expressa, de obrigar os entes sociais que pretendam desenvolver a atividade farmacêutica fora do mercado, à constituição de sociedades comerciais, revelar-se-ia uma solução não consonante
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
sigilo, face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. III. O sigilo profissional dos farmacêuticos constitui, sem dúvida, uma condição necessária da confiança dos doentes, sendo certo que o sigilo ... profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que se relacionam com o respetivo estado de saúde
Relator: JORGE ARCANJO
âmbito da sua actividade de distribuição, forneceu à Ré, proprietária de Farmácia, diversos produtos farmacêuticos, devidamente facturados através de “resumos de facturas semanais”, com vencimento no último dia do mês ... circunstância de a lei, vigente ao tempo, impedir o Réu marido, porque não farmacêutico, da atribuição da propriedade da farmácia, não obsta à comunicabilidade da dívida, pois a razão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
informação ou de dados apresentados como “condição para aprovar a comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos agrícolas químicos que utilizem novas entidades químicas”, pois não está em causa informação ... referente à aprovação da comercialização de produtos farmacêuticos, mas antes dados relativos à decisão de comparticipação no preço de medicamentos, onde releva a utilização de dinheiros públicos
Relator: PAULO AMARAL
técnico de farmácia é a execução de todos os actos inerentes ao exercício farmacêutico, sob supervisão do farmacêutico, utilizando técnicas de base científica com fins de promoção da saúde
Relator: JOSÉ CORREIA
actividade financeira pois tem como objecto social a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, drogas e tudo quanto esta indústria e ramo de comércio se relacione, não se antolha ... termos do estatuído nesse diploma (artigos 9° e 10°) as empresas da indústria farmacêutica podem suportar os custos de acolhimento de pessoas habilitadas a prescrever ou dispensar medicamentos em eventos
Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO
saúde, recebeu regularmente, ao longo de anos, inúmeros e elevados benefícios de laboratórios farmacêuticos, dos quais receitou medicamentos, é de concluir , de acordo com as regras da experiência comum, salvo ... tanto mais que da prova documental existente nos autos, designadamente de documentação dos laboratórios farmacêuticos, resulta que o nome do arguido aparece ligado às palavras "investimentos", "estudo potencial do sector
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar ... exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica permanente
Relator: RAUL MATEUS
cabe aos sindicatos a emissão de cadernetas de registo da pratica de auxiliares de farmaceutico e susceptivel de retirar aos trabalhadores por ela abrangidos a possibilidade de uma livre escolha ... entrada em vigor da Constituição repercutir-se-ia na situação juridica dos auxiliares de farmaceutico que, depois dessa data, tivessem obtido cadernetas de registo da pratica junto dos sindicatos, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição comete ao Estado, por outro. IV - A reserva da propriedade das farmacias aos farmaceuticos constitui um meio adequado para prosseguir os objectivos de protecção da saude intentados pelo legislador ... poder economico ao poder politico democratico, e afectado pela norma que reserva para os farmaceuticos, em exclusivo, a propriedade das farmacias
Relator: NUNO GONÇALVES
admitidos e excluídos ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de farmacêutico assessor
Relator: PAULA DO PAÇO
Autora exerce e sempre exerceu as mesmas funções dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, esta identidade de funções, no âmbito
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
farmacêuticos podem ser proprietários de farmácia e/mas nenhum deles pode ser dono de mais do que uma farmácia. II - O evento que determina o início da contagem do prazo previsto
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
empresa visando directa ou indirectamente a obtenção de proveitos. II - As empresas da indústria farmacêutica podem suportar os custos de acolhimento de pessoas habilitadas a prescrever ou dispensar medicamentos