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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
continuação da relação contratual não é exigível ao dono da obra estão aqueles em que há uma afetação irreversível da confiança deste na capacidade e na competência do empreiteiro para ... cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, sem prejuízo da ponderação casuística a fazer, à luz do princípio
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I - O agrupamento de concorrentes não se confunde com o recurso ou
Relator: LINA COSTA
A irregularidade formal do conteúdo do documento – a «declaração dos fabricantes a
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. A projecção da norma de concorrência nas alternativas de discricionariedade atribuída
Relator: Helena Ribeiro
I-A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A concursalmente exigida aos concorrentes certificação IS0 27001, não se refere
Relator: José Correia
revenda, que se deu no momento em que o impugnante cedeu a sua posição contratual a terceiro, irrelevando que o impugnante haja retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição ... SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as partes contratantes, mas sim a capacidade contributiva revelada pela aquisição onerosa. II)- É que, o sentido e alcance do estatuído no parágrafo
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
I - No concurso para fornecimento de bens e serviços previsto no Decreto
Relator: HELENA CANELAS
objeto do contrato a celebrar quando para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica o candidato a eles recorra, como decorre das disposições conjugadas ... vinculação à execução contratual por parte das entidades subcontratadas pode ser apropriada e suficientemente alcançada através do DEUCP devidamente completado, que constitui, na sua essência e natureza jurídica, uma declaração
Relator: TIAGO MIRANDA
I – Se o critério, quer da admissão, quer da graduação reside na
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
quais este não foi devidamente informado, mesmo quando na ausência de qualquer estipulação contratual em contrário, o dever geral de informação tenha recaído sobre o tomador do seguro. 5- Perante ... capacidades, torna-se indiferente que essa incapacidade seja de 70%, ou de 75%, pelo que a exclusão do segmento indicado da referida cláusula não viola o equilíbrio contratual de forma
Relator: EVA ALMEIDA
partes, livremente, nos termos do artº 405º do Código Civil (princípio da liberdade contratual) nele inseriram cláusulas que remetem para determinada legislação, nomeadamente para o regime da empreitada de obras ... feita em atenção a qualquer dos entes contratantes, ambos de natureza privada e sem capacidade específica de vinculação jurídico-administrativa, nem ao objecto do contrato (obra privada, para fins privados
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- De acordo com o artigo 57º, n.º 1, alínea c
Relator: MANUEL BARGADO
incumprimento contratual da parte contrária que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível a manutenção do arrendamento, ou com base na alteração significativa da natureza e ou da capacidade produtiva
Relator: JOSÉ CORREIA
revenda, que se deu no momento em que o impugnante cedeu a sua posição contratual a terceiro, irrelevando que o impugnante haja retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição ... SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as partes contratantes, mas sim a capacidade contributiva revelada pela aquisição onerosa. VI) -É que, o sentido e alcance do estatuído no parágrafo
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos
Relator: JORGE CORTÊZ
sobre as operações económicas que, não sendo tributadas através de outro imposto, ostentam um capacidade contributiva efectiva do adquirente, como sucede com a aquisição do sinal de televisão por cabo ... utilizador adquire (…) direitos e assume deveres no contrato que celebra com o operador (estatuto contratual)». 3)O regime do referido contrato é o consignado no regime das cláusulas contratuais gerais
Relator: CARVALHO MARTINS
privada é toda a actividade da Administração que se traduz no exercício da sua capacidade do direito privado. Os serviços hospitalares oficiais desenvolvem uma actividade de gestão pública. A responsabilidade ... Administração resultante de danos causados aos utentes de tais serviços assume natureza extra-contratual. Assim, se um órgão ou agente da administração, no exercício de uma função pública dotada
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
argumentação que contenda com aproveitamento dos dinheiros já pagos no âmbito de anterior execução contratual que se veio a mostrar ineficaz em termos financeiros, nem com um potencial ou real ... entidade adjudicatária se afirme como a única entidade disponível no mercado que detém capacidade e aptidão técnicas bastantes para fazer face à complexidade e exigência dos serviços a prestar/fornecer