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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
poder concedido, a variados princípios jurídicos como a igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade, a regras processuais e ao dever de fundamentação, sem excepção, ao princípio da legalidade, mesma na vertente ... pois que a livre apreciação pretendida pelo Legislador ao conceder aqueles poderes pressupõe a veracidade dos factos em que a decisão se baseia; I.3-é o que se entende
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou c) - Perigo em razão da natureza e das circunstâncias do crime ... tranquilidade públicas. As medidas de coação estão, por sua vez, sujeitas ao princípio da legalidade, significando que a limitação dos direitos do arguido, em que se inclui a liberdade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois não se questiona
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos arts.13 ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário; II - Tendo em conta
Relator: Moisés Rodrigues
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram ... como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte
Relator: Valente Torrão
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram ... como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte
Relator: José Gomes Correia
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão ... documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos
Relator: João António Valente Torrão
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram ... como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 10. Com a distinção operada pela ... grave), neste último caso suportados em factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado. Mais se dirá que as informações bancárias obtidas pela Fazenda Pública ao abrigo deste
Relator: Mário Rebelo
princípios lógicos e das regras da experiência para poder formar, e expressar, a sua convicção. 3. Embora o julgador aprecie livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção (princípio ... 659º/3 CPC), não está desonerado de fundamentar as razões pelas quais se convenceu da veracidade de determinados factos, de modo a permitir o controlo, quer pelas partes quer pelos tribunais
Relator: Mário Rebelo
princípios lógicos e das regras da experiência para poder formar, e expressar, a sua convicção. 3. Embora o julgador aprecie livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção (princípio ... 659º/3 CPC), não está desonerado de fundamentar as razões pelas quais se convenceu da veracidade de determinados factos, de modo a permitir o controlo, quer pelas partes quer pelos tribunais
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
decurso do inquérito ou da instrução e, nomeadamente, para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, refere-se aos riscos de adulteração dos meios de prova e aos prejuízos para ... outros direitos constitucionalmente protegidos. VII - Em sede de aplicação da medida de coacção o princípio da adequação exige a aplicação da medida que melhor tutele as exigências cautelares
Relator: Rosário Pais
I. Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
recorrente consiga demonstrar que a convicção do tribunal de primeira instância sobre a veracidade de certo facto é inadmissível, porque não sustentada em dados objetivos, ou que existem outras hipóteses ... conduzir veículos com motor os critérios legais de determinação da pena principal, deverá em princípio verificar-se alguma proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
actuação dos contribuintes coma lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência dos pressupostos do acto ... liquidação; II- Tais pressupostos terão de ser susceptíveis de abalar a presunção da veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, não sendo contudo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
função do pedido e da causa de pedir formulados pelo Autor, independentemente da veracidade ou não do alegado. II - Decorre do regime especial aplicável a este tipo de acidentes ... determinadas circunstâncias, podem ser responsabilizados por outras prestações que as não que resultam do princípio geral previsto em tal regime cfr. art.º 23.º da Lei n.º 98/2009
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... testemunha ser funcionário do município demandado não permite pôr em causa a veracidade do seu depoimento (caso contrário seria inútil ouvi-lo como testemunha) e, por outro lado, não existindo
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
motivo a Administração decidiu num sentido e não noutro, uma vez que os princípios constitucionais do direito à informação e à fundamentação de todos os actos praticados em matéria tributária ... impeçam o funcionamento da máquina fiscal, nem aquelas exigências podem fazer esquecer os princípios da proibição da prática de actos inúteis e do aproveitamento do acto administrativo. 3. O valor
Relator: RUI A.S. FERREIRA
RCPITA, para verificação da existência de indícios de falta de veracidade a que alude a alínea b) do mesmo preceito ou de outras situações ali previstas. II – Fundamentação formal ... para obtenção das provas necessárias por outros meios menos intrusivos. V -Não ofende o princípio da proporcionalidade a decisão de derrogação do sigilo bancário que autoriza o acesso a todos
Relator: CARLA OLIVEIRA
simuladores previstas no art.º 394º, nº 2, do CC. IV - Existindo também um princípio de prova escrito do acordo simulatório nada impede que o tribunal se socorra de outros ... próprias percepções (art.º 371º, nº 1, 2ª parte, do CC); não atesta a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador, mas somente que eles as fizeram, podendo