17 resultados

1. AT-IV2026-03-05

   Informação vinculativa n.º 29544

   Transmissão de bens integrantes da massa insolvente

   • Transmissão de bens integrantes da massa insolvente
2. AT-IV2026-02-12

   Informação vinculativa n.º 29365

   Transmissão de universalidade - estabelecimento comercial

   • Transmissão de universalidade
   • estabelecimento comercial
3. AT-IV2025-12-03

   Informação vinculativa n.º 29213

   Serviço de análises às células do sangue e/ou tecido do cordão umbilical

   • Serviço de análises às células do sangue e/ou tecido do cordão umbilical e sangue materno, num contexto de um serviço de criopreservação de células estaminais do cordão umbilical, mas com autonomia em relação ao serviço de criopreservação
4. AT-IV2025-09-01

   Informação vinculativa n.º 28607

   Insolvência - Venda de totalidade do património.

   • Insolvência
   • Venda de totalidade do património
5. AT-IV2025-07-31

   Informação vinculativa n.º 28474

   Contratos de fretamento - "Charter agreements" - enquadramento e localização - redébito de despesas

   • Contratos de fretamento
   • "Charter agreements"
   • enquadramento e localização
   • redébito de despesas
6. AT-IV2024-10-01

   Informação vinculativa n.º 26714

   Regularizações das deduções relativas a bens do ativo imobilizado

   • Regularizações das deduções relativas a bens do ativo imobilizado
7. AT-IV2023-09-27

   Informação vinculativa n.º 15190

   Incidência subjetiva - Empresa municipal.

   • Incidência subjetiva
   • Empresa municipal
8. AT-IV2023-09-25

   Informação vinculativa n.º 24117

   Isenções nas operações internas – Serviços relacionados com a disponibilização do jogo

   • Isenções nas operações internas
   • Serviços relacionados com a disponibilização do jogo
9. AT-IV2023-09-25

   Informação vinculativa n.º 24100

   Regularizações – créditos incobráveis

   • Regularizações
   • créditos incobráveis
10. AT-IV2023-09-25

    Informação vinculativa n.º 24042

    Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis – regularização a favor do sujeito passivo

    • Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis
    • regularização a favor do sujeito passivo
    • créditos incobráveis
11. AT-IV2022-07-22

    Informação vinculativa n.º 12191

    Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial

    • Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial
12. AT-IV2021-02-01

    Informação vinculativa n.º 19426

    Isenção – Colocação passiva de um imóvel e respetivos equipamentos à disposição do

    • Isenção
    • Colocação passiva de um imóvel e respetivos equipamentos à disposição do locatário
13. AT-IV2019-11-13

    Informação vinculativa n.º 16176

    Isenções - Universidade da Terceira Idade, é uma instituição que prossegue fins sociais

    • Isenções
    • Universidade da Terceira Idade, é uma instituição que prossegue fins sociais, de resposta socioeducativa ……
    • "Propina da Universidade Sénior"
14. AT-IV2013-09-23

    Informação vinculativa n.º 3495

    Enquadramento - IVA incluído nos custos com infraestruturas a reverter para o domínio

    • Enquadramento
    • IVA incluído nos custos com infraestruturas a reverter para o domínio público
15. AT-IV2013-09-23

    Informação vinculativa n.º 2992

    Restituição do IVA a uma IPSS – Impossibilidade de proceder à operação em

    • Restituição do IVA a uma IPSS
    • Impossibilidade de proceder à operação em virtude da revogação do art. 2º do DL nº 20/90
16. AT-IV2011-02-08

    Informação vinculativa n.º 357

    Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

    • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
17. AT-IV2011-02-08

    Informação vinculativa n.º 182

    Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade

    • Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria
    • Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado