14 resultados

1. AT-IV2026-03-30

   Informação vinculativa n.º 29420

   Taxa de IVA: empreitada de construção

   • Taxa de IVA: empreitada de construção
2. AT-IV2026-02-06

   Informação vinculativa n.º 27651

   Phantom shares - tributação autónoma

   • Phantom shares
   • tributação autónoma
3. AT-IV2025-10-27

   Informação vinculativa n.º 23128

   Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta

   • Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
   • Tributação parcial como propriedade intelectual
4. AT-IV2024-03-04

   Informação vinculativa n.º 25957

   Isenção de IMT Aquisição de prédios para revenda - Aplicação temporal do n

   • Isenção de IMT Aquisição de prédios para revenda
   • Aplicação temporal do n.º 5, do artigo 11.º do CIMT, na redação dada pela Lei, n.º 56/2023, de 6 de outubro
5. AT-IV2024-02-19

   Informação vinculativa n.º 24563

   Tributação Autónoma de Remunerações Variáveis dos Administradores - Plano de opção de compra

   • Tributação Autónoma de Remunerações Variáveis dos Administradores
   • Plano de opção de compra de ações ("plano de stock options")
6. AT-IV2024-02-15

   Informação vinculativa n.º 25651

   Isenção de IMT - Aquisição de prédios para revenda- Aplicação temporal do prazo

   • Isenção de IMT
   • Aquisição de prédios para revenda- Aplicação temporal do prazo do n.º 4, do artigo 7.º do CIMT, na redação dada pela Lei, n.º 56/2023, de 6 de outubro (n.º 4, do artigo 7.º do CIMT)
7. AT-IV2020-10-20

   Informação vinculativa n.º 16055

   Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial dos baldios - Lei n.º 75/2017

   • Imposto Municipal sobre Imóveis
   • inscrição matricial dos baldios
   • Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
8. AT-IV2020-07-17

   Informação vinculativa n.º 16997

   Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de

   • Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, da qual resulte que um dos titulares fique a dispor de, pelo menos, 75 % das unidades de participação representativas do património do fundo
9. AT-IV2019-06-07

   Informação vinculativa n.º 14851

   Sujeição passiva de Fundação pública de direito privado ao Imposto Municipal sobre

   • Sujeição passiva de Fundação pública de direito privado ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), e isenção ao pagamento dos referidos impostos
10. AT-IV2019-05-27

    Informação vinculativa n.º 14782

    Aplicabilidade da isenção da al. a) do art.º 6.º do

    • Aplicabilidade da isenção da al. a) do art.º 6.º do CIS às fundações públicas de direito privado
11. AT-IV2013-09-23

    Informação vinculativa n.º 3193

    Taxas - Jardins zoológicos, botânicos e aquários

    • Taxas
    • Jardins zoológicos, botânicos e aquários
12. AT-IV2011-02-08

    Informação vinculativa n.º 357

    Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

    • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
13. AT-IV2011-02-08

    Informação vinculativa n.º 182

    Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade

    • Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria
    • Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado
14. AT-IV2010-03-30

    Informação vinculativa n.º 73

    Juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação

    • Juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria
    • Habitação própria situada fora do território português