51 resultados

1. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30200

   Taxas - Alínea a) da Verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA

   • Taxas
   • Alínea a) da Verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA-Dispositivos médicos-Ecotomógrafos, Tomógrafos e softwares e Sondas ecográficas
2. AT-IV2026-06-30

   Informação vinculativa n.º 30380

   Taxa de IVA - Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas

   • Taxa de IVA
   • Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas de Ressonância Magnética e softwares associados
3. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29666

   Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n

   • Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem), prevista na subalínea iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT
4. AT-IV2026-06-08

   Informação vinculativa n.º 29971

   Taxas-Dispositivos médicos de RX, RM, TC, Densitómetro ósseo de raio x

   • Taxas-Dispositivos médicos de RX, RM, TC, Densitómetro ósseo de raio x, Sistema de mamografia digital, Vídeoendoscópios e Endoscópios ultrassónicos
5. AT-IV2026-04-28

   Informação vinculativa n.º 28861

   Reinvestimento em sinal ou principio de pagamento - CPCV de imóvel em construção

   • Reinvestimento em sinal ou principio de pagamento
   • CPCV de imóvel em construção
6. AT-IV2026-03-02

   Informação vinculativa n.º 29206

   Organismos de investimento coletivo

   • Organismos de investimento coletivo
7. AT-IV2026-01-09

   Informação vinculativa n.º 28667

   Organismos de investimento coletivo

   • Organismos de investimento coletivo
8. AT-IV2026-01-07

   Informação vinculativa n.º 28516

   Prémios de produtividade - isenção

   • Prémios de produtividade
   • isenção
9. AT-IV2026-01-05

   Informação vinculativa n.º 29409

   Taxa de IVA - Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia

   • Taxa de IVA
   • Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia interna, das fontes de irídio e dos equipamentos de radioterapia externa
10. AT-IV2025-10-09

    Informação vinculativa n.º 28435

    Fundos de investimento

    • Fundos de investimento
11. AT-IV2025-09-25

    Informação vinculativa n.º 28348

    Serviços de angariação/encaminhamento de potenciais investidores

    • Serviços de angariação/encaminhamento de potenciais investidores
12. AT-IV2025-09-17

    Informação vinculativa n.º 27947

    Taxa de iva a aplicar na transmissão de "desfibrilhadores" - VERBA 2.6 DA

    • Taxa de iva a aplicar na transmissão de "desfibrilhadores"
    • VERBA 2.6 DA LISTA I do CIVA
13. AT-IV2025-07-03

    Informação vinculativa n.º 28151

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de due diligence e consultoria especializada de investimento
14. AT-IV2025-07-02

    Informação vinculativa n.º 28023

    Fundos de Investimento

    • Fundos de Investimento
15. AT-IV2025-05-30

    Informação vinculativa n.º 28130

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de management
16. AT-IV2025-05-13

    Informação vinculativa n.º 27944

    Taxa de IVA "ventiladores de anestesia" - verba 2.6 da Lista I anexa

    • Taxa de IVA "ventiladores de anestesia"
    • verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA
17. AT-IV2025-05-13

    Informação vinculativa n.º 27989

    Taxa de IVA a aplicar na transmissão de "desfibrilhadores" - VERBA 2.5 E

    • Taxa de IVA a aplicar na transmissão de "desfibrilhadores"
    • VERBA 2.5 E 2.6 DA LISTA I do CIVA
18. AT-IV2025-04-25

    Informação vinculativa n.º 27842

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de revisão

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas
19. AT-IV2025-04-17

    Informação vinculativa n.º 27547

    Fundos de investimento

    • Fundos de investimento
20. AT-IV2025-03-14

    Informação vinculativa n.º 27530

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de contabilidade e consultoria fiscal e angariação de investidores
    • Redébitos