14 resultados

1. AT-IV2025-07-31

   Informação vinculativa n.º 28474

   Contratos de fretamento - "Charter agreements" - enquadramento e localização - redébito de despesas

   • Contratos de fretamento
   • "Charter agreements"
   • enquadramento e localização
   • redébito de despesas
2. AT-IV2025-03-19

   Informação vinculativa n.º 27051

   Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro

   • Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro e legatários artigos 2.º, 3.º e 26.º nºs 1, 2 e 4 do CIS
3. AT-IV2024-09-04

   Informação vinculativa n.º 22411

   Imposto do Selo - Verba 10 da TGIS - Garantias Decreto-Lei n.º

   • Imposto do Selo
   • Verba 10 da TGIS
   • Garantias Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
4. AT-IV2024-03-26

   Informação vinculativa n.º 25769

   Verba 2.17 - Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica

   • Verba 2.17
   • Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão
5. AT-IV2024-01-10

   Informação vinculativa n.º 25483

   Aquisição de quota em sociedade. Sujeição

   • Aquisição de quota em sociedade. Sujeição
6. AT-IV2021-11-08

   Informação vinculativa n.º 22022

   Cisão de empresas; isenção de IS; pressuposto objetivo

   • Cisão de empresas; isenção de IS; pressuposto objetivo
7. AT-IV2021-11-08

   Informação vinculativa n.º 22021

   Cisão de empresas; isenção de IMT; pressuposto objetivo

   • Cisão de empresas; isenção de IMT; pressuposto objetivo
8. AT-IV2021-07-02

   Informação vinculativa n.º 17925

   SGOIC - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (SGOIC) - Incidência subjetiva e

   • SGOIC
   • Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (SGOIC)
   • Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos Fundos sob sua gestão. Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro
9. AT-IV2021-07-02

   Informação vinculativa n.º 17743

   SGOIC - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo - Incidência subjetiva e objetiva

   • SGOIC
   • Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo
   • Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos OIC sob sua gestão. Alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, ao RGICSF e legislação análoga
10. AT-IV2021-07-02

    Informação vinculativa n.º 17644

    SGOIC - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo. Incidência subjetiva e objetiva

    • SGOIC
    • Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo. Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos Fundos sob sua gestão
11. AT-IV2020-05-06

    Informação vinculativa n.º 17072

    Operação de Cisão - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação

    • Operação de Cisão
    • Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
12. AT-IV2017-12-19

    Informação vinculativa n.º 11812

    Substabelecimento de procuração irrevogável.

    • Substabelecimento de procuração irrevogável
13. AT-IV2017-09-06

    Informação vinculativa n.º 9201

    Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo

    • Processo Especial de Revitalização (PER)
    • artigo 269.º do CIRE
    • benefício relativo a Imposto do Selo
14. AT-IV2013-09-23

    Informação vinculativa n.º 2832

    Associação em Participação - Comissão de negociação prevista no contrato de associação em

    • Associação em Participação
    • Comissão de negociação prevista no contrato de associação em participação