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Indemnizações compensatórias por incumprimento - incidência objetiva
Atribuição de bolsa a praticante de alto rendimento desportivo
Enquadramento, em sede de IVA, de prestação de serviços de recolha de
Obrigatoriedade do ATCUD e enquadramento de apoio financeiro no âmbito de um
Enquadramento - Empresa local, integralmente detida por um Município - Promoção, construção, renovação, reabilitação
Taxas - IPSS que presta serviços de refeições em diversos estabelecimentos de ensino
Taxas - Protocolo, com uma Freguesia e um Agrupamento de Escolas, pª garantir
Taxas - Prestação de serviços de fornecimento de alimentação por conta de diversos
Taxas - Prestação de serviços de restauração coletiva, a organismos do Estado e
Isenções – Municípios - Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo
Enriquecimento curricular