14 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2025-08-20

   Informação vinculativa n.º 28165

   Cessação de atividade de SP TVDE - afetação dos bens da empresa

   • Cessação de atividade de SP TVDE
   • afetação dos bens da empresa
3. AT-IV2025-04-11

   Informação vinculativa n.º 27630

   Direito à dedução - Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA)

   • Direito à dedução
   • Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA)
4. AT-IV2024-10-01

   Informação vinculativa n.º 26652

   Serviços de pagamento e transferências, bem como serviços "secundários/acessórios" relacionados

   • Serviços de pagamento e transferências, bem como serviços "secundários/acessórios" relacionados com estas operações
5. AT-IV2024-07-26

   Informação vinculativa n.º 26448

   Serviços de gestão de fundo de investimento

   • Serviços de gestão de fundo de investimento
6. AT-IV2018-12-11

   Informação vinculativa n.º 13431

   Representante fiscal - Renuncia à representação - Domicílio fiscal eletrónico - Serviço público de notificações

   • Representante fiscal
   • Renuncia à representação
   • Domicílio fiscal eletrónico
   • Serviço público de notificações eletrónicas
7. AT-IV2013-07-08

   Informação vinculativa n.º 3779

   Seguro-caução

   • Seguro-caução
8. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 1068

   Taxas - AUGI – Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

   • Taxas
   • AUGI
   • Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (- Lei n.º 91/95, de 2/09
9. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2570

   Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento

   • Locação de Imóveis
   • Alojamento local temporário
   • Paredes nuas
   • Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento de tipo hoteleiro
10. AT-IV2012-12-17

    Informação vinculativa n.º 1587

    Operações Imobiliárias – enquadramento em IVA.

    • Operações Imobiliárias
    • enquadramento em IVA
11. AT-IV2012-11-12

    Informação vinculativa n.º 672

    Cessação de actividade - Se esgote o activo…..

    • Cessação de actividade
    • Se esgote o activo…
12. AT-IV2012-01-02

    Informação vinculativa n.º 1100

    Fundos de investimento imobiliário. Renúncia à isenção nas operações de transmissão e

    • Fundos de investimento imobiliário. Renúncia à isenção nas operações de transmissão e locação de imóveis. Regime de autoliquidação de imposto nas aquisições de serviços de construção civil
13. AT-IV2011-02-08

    Informação vinculativa n.º 357

    Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

    • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
14. AT-IV2010-08-03

    Informação vinculativa n.º 486

    Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas

    • Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas