AT-IV
Informação vinculativa n.º 21163
Isenções – Locação de bens imóveis / transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial
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Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção aplicável a prédio integrado em herança
Garantia bancária autónoma.
Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela
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Contraprestação por serviços financeiros prestados pela Sede à Sucursal domiciliada em território
Operações imobiliárias – Isenções - Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e
Prestações de serviços - Cedência de exploração comercial de resort, sob o conceito
DLRR - atividade de construção civil - artigo 30.º do CFI.
Inversão do sujeito passivo – A reparação dos ascensores, considerando o caso vertido
Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Construção, instalação, realização de
Aquisição de quotas pela própria sociedade.
Adicional ao IMI – Casas do Povo – possibilidade de equiparação a cooperativas de
Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para
Operações do tipo hoteleiro - "Residências de estudantes" e "estabelecimento de alojamento local
Prémio inovação, criatividade e empreendedorismo.
Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
Amostras - Expedição para países terceiros e UE - Dispensa de Emissão de fatura
Taxas - Estabelecimento do tipo hoteleiro.
Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do