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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • PGR-CC3

    Ano

    • 20041
    • 19991
    • 19491

    Descritor

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    • COMPRA E VENDA1
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE1
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO1
    • DISTRATE1
    • EMPRÉSTIMO1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
    • ESCRITURA PÚBLICA1
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • INSTITUTO PÚBLICO1
    • ACTO ADMINISTRATIVO1
    • PROFISSÃO LIBERAL1
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    • HASTA PÚBLICA1
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    • AUTONOMIA FINANCEIRA1
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    • VENDA EXTRAJUDICIAL1
    • DIRECÇÃO1
    • BENS1