CAAD-T
286/2019-T
IMT e IS – Distrate
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IMT e IS – Distrate
Imposto do Selo. Renúncia às tornas.
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
Imposto do Selo | Ónus da Prova
IRS – Mais valias – Valor de aquisição – Autoconstrução – Valor de realização.
IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma
Relator: FRANCISCO XAVIER
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que
Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tanto por aplicação directa do disposto no artigo 1762.º do
Enquadramento fiscal da celebração de um contrato de distrate de doação da
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I.O depoimento de parte que se revele não possuir
IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Sendo, pela primitiva devedora insolvente alvo de Plano
O valor tributável a considerar, para efeitos de Imposto do Selo, no
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade.
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se
IMT/IS – Base de tributação; valor do acto