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Relator: ALBERTO MIRA
52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrangência, designadamente, a afectação ... Instância Criminal de Ovar, integrado na comarca do Baixo Vouga, à jurisdição do novo Distrito Judicial do Centro e, em função do disposto no artigo
Relator: ALVES DUARTE
Código de Processo Penal ― Comentários e Notas Práticas, dos Magistrados do Ministério Publico do Distrito Judicial do Porto, Coimbra Editora, 2009, página 542 se considera que «é duvidoso, por conseguinte
Relator: LUCAS COELHO
taxas e o adicional em causa, nos termos da conclusão 1 - revertiam para os distritos; 5 - Todavia, o Despacho Normativo n 46/79, de 28 de Fevereiro, reconhecendo que a execução
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Julho, na redacção da Lei 14/86, de 30 de Maio, as assembleias distritais deixaram de assegurar os serviços relativamente aos quais não tomaram qualquer decisão no prazo de 180 dias ... instalações e bens moveis adstritos aos serviços e estabelecimentos a transferir das assembleias distritais para a Administração Central, nos termos das disposições citadas na conclusão anterior; 3 - O regime fixado
Relator: PIRES DA CRUZ
direito a percentagem atribuida a Camara Municipal da Horta e a Junta Geral do Distrito Autonomo da Horta nas receitas cobradas das companhias Western Union e Italcable, respectivamente; 2 - Esta ... Western Union e despachos ministeriais subsequentes; 5 - Deve o direito da Junta Geral do Distrito Autonomo da Horta considerar-se extinto pelas disposições do contrato de 1938, com a companhia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
36/2014, de 26 de junho. 2.ª — Sem extinguir as assembleias distritais — dotadas de consagração constitucional (cf. artigo 291.º, n.º 2 da Constituição) — a referida lei, não apenas ... passivas, sobre bens materiais ou imateriais, de cada uma, fossem cedidas a municípios do distrito, a entidades intermunicipais ou a associações municipais de fins específicos. 3.ª — Mais determinou
Relator: Aníbal Ferraz
domicílio necessário porque, tendo o impugnante sido contratado para trabalhar em áreas do Distrito do Porto, se deslocou para Angola, a fim de aí trabalhar ao serviço da sociedade empregadora
Relator: Valente Torrão
abrigo do disposto no artigo 91º da LGT dependia da existência das listas distritais a que se refere o artigo 94, nº 1 do mesmo diploma. 2. Deste modo
Relator: LOPES ROCHA
conceder a pensão de preço de sangue a viuva de um governador de distrito do Ultramar, se se provar que a morte deste resultou de doença adquirida ou agravada
Relator: ARALA CHAVES
aplica aos funcionarios do Estado cujos vencimentos constituam despesa obrigatoria da administração dos distritos autonomos e que durante todo o tempo de serviço contado foram subscritores da Caixa Geral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Administrativo, a par do governador civil, a quem cumpria, nas capitais de distrito, receber o aviso prévio de manifestações e reuniões públicas e adotar as necessárias providências de polícia ... administrativa, sob a direção do Governo, que ele, no distrito, representava. 15.ª — A posição institucional privilegiada do governador civil para coordenar autoridades municipais e forças de segurança
Relator: SÍLVIA PIRES
relações entre Autora e Ré, relativas à comercialização de produtos produzidos pela Ré no distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies ... utilização da actividade da autora para a comercialização dos produtos da Ré no distrito de Setúbal, conferem-lhe ainda um grau de unidade que pode ter reflexo no tratamento jurídico
Relator: JOSÉ FETEIRA
consentimento prévio, transferir um seu trabalhador para qualquer localidade dentro do distrito onde este esteja a trabalhar de forma permanente ou para qualquer localidade de distrito contíguo àquele – conclusão ... local de trabalho dos requerentes/apelados por iniciativa do requerido/apelante para localidade fora do distrito de Faro, no âmbito da aludida norma convencional, não poderia ser concretizada sem o prévio consentimento
Relator: JORGE DIAS
Cumprindo apreciar um recurso de uma decisão de um Tribunal, pertencente ao Distrito Judicial de Lisboa, após reenvio, nos termos dos arts. 426 e 426-A do CPP, para novo ... Tribunal de 2ª instância competente para o efeito será o que superintende naquele Distrito e não o da Relação de Coimbra que superintende em distrito judicial diferente daquele onde
Relator: Rui Pereira
artigo 17º do DL nº 269-A/95] se fundissem com os das Delegações Distritais que lhes estivessem física e funcionalmente contíguas [que, como se viu, era o caso da Delegação ... Secretaria existentes ao nível das Direcções Regionais se fundissem com os das Delegações Distritais que lhes estivessem física e funcionalmente contíguas. III – Por isso, o mesmo não revogou – nem podia
Relator: Cristina dos Santos
regulamentado pelo DL n° 190/94, de 18/7, as necessidades em dotar as delegações distritais de viação de juristas, a fim de fazer face aos novos desafios impostos pela entrada ... Finanças -expressamente lhe nega essa natureza, ao admitir que o normal funcionamento das delegações distritais de viação vinha sendo desenvolvido com o recurso a pessoal requisitado, avençado e contratado
Relator: Rui Pereira
regulamentado pelo DL nº 190/94, de 18/7, as necessidades em dotar as delegações distritais de viação de juristas, a fim de fazer face aos novos desafios impostos pela entrada ... Finanças - expressamente lhe nega essa natureza, ao admitir que o normal funcionamento das delegações distritais de viação vinha sendo desenvolvido com o recurso a pessoal requisitado, avençado e contratado
Relator: FURTADO DOS SANTOS
circulos escolares correspondeu sucessivamente a de inspectores de regiões escolares e inspectores de distritos escolares, correspondendo hoje a de directores de distritos escolares. Assim, 2) O vencimento de funcionario ... Maio de 1951, e o da categoria actualmente correspondente de directores de distritos escolares em harmonia com o artigo 11 do Decreto-Lei n 26175, de 31 de Dezembro
Relator: José Correia
I) -Os objectivos que se visam alcançar com a reclassificação profissional impedem
Relator: Isabel Soeiro
1 - O facto de um Hospital Distrital gozar de autonomia administrativa e