124 resultados nos descritores e sumários
Relator: JAIME FERREIRA
imediato vencimento previsto no artº 781º C. Civ. significa não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas ... devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida. II - A interpelação (judicial ou extrajudicial) do devedor pelo credor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não à do seu vencimento. No caso de subscrição de livrança em branco, o crédito cambiário daí resultante nasce
Relator: EMÍDIO COSTA
imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do artº 781º do Código Civil, significa, não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada ... devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida
Relator: JACINTO MECA
enunciado na alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE o simples vencimento de juros remuneratórios ou moratórios, com reflexos no aumento da dívida
Relator: ARTUR DIAS
25/03/2009, foi entendido que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artº 781º C. Civ. não implica ... obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados” . VIII – Nessa medida, embora o vencimento, nos termos do artº 781º do C. Civ., das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido
Relator: JORGE ARCANJO
caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações do crédito ao consumo, o vencimento imediato das restantes depende de interpelação. III – O vencimento da totalidade da dívida de capital ... falta de pagamento de prestações – artº 781º do C. Civ. -, não importa o vencimento imediato da totalidade dos juros remuneratórios que seriam auferidos com o capital. IV – O regime
Relator: EMÍDIO COSTA
imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do artº 781º do Código Civil, significa, não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada ... devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida
Relator: LUCAS COELHO
Subinspector-Geral dos Serviços de Saúde, respectivamente, confere àqueles magistrados, que optaram pelos vencimentos de origem, o direito à "gratificação da função inspectiva" de 20% do vencimento mensal, prevista ... conclusão anterior calcula-se por incidência da percentagem em que se exprime sobre os vencimentos dos específicos cargos a que se encontra vinculada, de Inspector- -Geral e de Subinspector Geral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
expressão "vencimento correspondente ao cargo", constante do n 1 do artigo 29 do Decreto-Lei n 269/78, de 1 de Setembro, para que remete o n 2 do artigo
Relator: EVA ALMEIDA
juros fraccionados no tempo (quotas de amortização do capital pagáveis com juros), ocorrendo o vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º do Código Civil, o prazo ... âmbito da livrança nº ..., avalizada pelos executados ainda incompleta quanto à data de vencimento e valor, mostrando-se provado que o seu preenchimento não observou o que fora contratualmente pactuado
Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer remuneração correspondente ao cargo de origem, na RTP, como também jamais recebeu qualquer vencimento pelas funções efectivamente exercidas na Secretaria Regional da Economia (hoje secretaria Regional das Finanças) - para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
magistrados judiciais e do Ministerio Publico tem direito aos vencimentos de categoria e de exercicio correspondentes aos cargos que exerciam, desde a cessação das suas funções - imposta actualmente nos termos ... artigo 134 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, tinha direito a vencimentos de categoria e de exercicio desde a referida cessação de funções ate a tomada de posse
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Maio de 1962; 2 - Assim, a parte fixa e a parte emolumentar dos vencimentos dos aludidos funcionarios correspondem, respectivamente, ao vencimento de categoria e ao vencimento de exercicio
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
reparação da perda de vencimentos dos funcionarios administrativos que hajam sido suspensos preventivamente, nos termos do artigo 594 do Codigo Administrativo, abrange o vencimento de exercicio, incluindo a gratificação ... inicio da suspensão e independentemente da eventual reparação ou confirmação da perda dos vencimentos do titular do cargo
Relator: JOSE OSORIO
Oficiais, e aplicavel as Colonias por forçadas disposições que mandam pagar a funcionarios coloniais vencimentos iguais aos dos funcionarios da metropole de igual categoria; 2 - Os suplementos de vencimentos respeitantes ... exercicio de 1945 e 1946, respectivamente; 3 - Os funcionarios civis que recebam vencimentos metropolitanos de categoria não tem direito ao suplemento de vencimentos, subsidio eventual, ou abono de familia
Relator: CABRAL BARRETO
repor a legalidade; 2 - Mantem-se a doutrina do Parecer n 189/83: os vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos no n 2 do artigo ... presidente da camara municipal ou vereador, devem ser-lhes abonadas, ao lado do vencimento base, as diuturnidades, a que, como trabalhadores da função publica, tenham direito
Relator: GARCIA MARQUES
vencimento do Director Geral da Policia Judiciaria e, nos termos do artigo 91 do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro, e do Mapa I do quadro unico ... referido diploma, igual ao de Procurador Geral Adjunto; 2 - A base de calculo dos vencimentos das demais categorias enumeradas no referido artigo 91, e constantes do citado Mapa I, mormente
Relator: MARIO TORRES
acto gerador dessa receita, na proporção dos respectivos ordenados, isto e, dos respectivos vencimentos de categoria (artigos 52, 53, n 5, e 59, n 3, da Lei Organica), não relevando
Relator: GREGÓRIO JESUS
vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, por falta de pagamento de uma delas, não importa, salvo convenção em contrário ... vencimento dos juros remuneratórios incorporados nessas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II – A cláusula inserida em contrato de crédito ao consumo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda