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Relator: GARCIA MARQUES
458/82, de 24 de Novembro, e do Mapa I do quadro unico do pessoal da Policia Judiciaria, anexo ao referido diploma, igual ao de Procurador Geral Adjunto; 2 - A base ... enumeradas no referido artigo 91, e constantes do citado Mapa I, mormente as do pessoal de investigação criminal e do pessoal auxiliar de investigação criminal, consiste no vencimento base
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas ... termos do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de Dezembro, cujo universo pessoal não abrange o reitor e o vice-reitor das Universidades nem o presidente e o vice
Relator: LOURENÇO MARTINS
indirectamente se encontram ligados a liquidação e cobrança de impostos, previsto para o pessoal das tesourarias da Fazenda Publica, da Direcção-Geral do Tesouro - n 1 do artigo ... Decreto-Lei n 519-A1/79, de 29 de Dezembro -, e para o pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - n 1 do artigo 29 do Decreto-Lei n 363/78
Relator: PADRÃO GONÇALVES
provimento do Lic (...) no lugar de "especialista de clinica cirurgica" - do quadro de pessoal dos serviços externos da DGSP fixado pelo Decreto-Lei n 268/81, de 16 de Setembro ... Ministro da Justiça, que designou o chefe do serviço hospitalar do quadro de pessoal da DGSP, Lic (...) , para o cargo de "director clinico", e nulo, independentemente das razões invocadas
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes, que não
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O problema de saber se os servidores civis da Fabrica Militar
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
reformados não podem ser investidos em cargos pertencentes aos Escalões I e II do pessoal da empresa publica do Estado, denominada "Correios e Telecomunicações de Portugal"; 2 - Os aposentados ... reformados não podem desempenhar cargos incluidos no Escalão III do pessoal da mesma empresa, sem autorização previa do Conselho de Ministros; 3 - Quando desempenharem tais cargos os aposentados e reformados
Relator: EVA ALMEIDA
judicial dos embargantes, nem por qualquer outro meio judicial lhes tendo sido dado conhecimento pessoal de que a embargada contra eles pretendia exercer este concreto direito de crédito. Nem tendo
Relator: LUCAS COELHO
artigo 1 do Decreto-Lei n 343/84, de 26 de Outubro, para o "pessoal dirigente e técnico de inspecção" da Inspecção-Geral do Ensino, não obstante a opçao pelos vencimentos
Relator: GARCIA MARQUES
Dezembro, e possivel deduzir o direito a uma participação emolumentar relativamente ao pessoal dos quadros dos serviços do Ministerio da Justiça e, bem assim, dos que funcionem no seu ambito
Relator: CABRAL BARRETO
pelo recebimento de remunerações cumuladas; 2 - As disposições legais que disciplinam a contratação do pessoal docente em regime de acumulação, - Decretos-Leis ns 132/70, de 30 de Março artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Novembro, apos a cessação naquela primeira data das funções de ex secretario pessoal de Conselheiro da Revolução; 7- Extintos os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, nos termos
Relator: NEVES RIBEIRO
cargo de Provedor da Casa Pia de Lisboa - lugar permanente do quadro de pessoal dirigente da Instituição, provido por escolha do Ministro dos Assuntos Sociais e equiparado a subdirector geral
Relator: TAVARES DA COSTA
ingressaram no quadro e atraves das verbas proprias do Serviço Central de Pessoal, e não a cargo dos respectivos serviços utilizadores - Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, artigos
Relator: PIRES DA CRUZ
lugar de encarregado do arquivo do quadro do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Electricos integra-se na categoria de escriturario de 1 classe e não de terceiro oficial