37 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo ... declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. II. Assente a força probatória plena do documento, não é admissível a prova testemunhal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
como dispõe o n.º 4 do art. 358.º do CC. VI- Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, pelo ... teor daqueles. VII- É compreensível em face da existência de uma grande profusão de documentos que o juiz remeta para o teor de documentos a descrição das características, quantidades
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Quando um exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido determinado oficiosamente pelo Tribunal, deverão ser atendidos todos os elementos que lhe possam ser úteis e que o Tribunal ... reunir para apurar com um maior grau de probabilidade se a assinatura aposta no documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada
Relator: EVA ALMEIDA
documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso ... façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
legislador conferiu ao auto de notícia a força probatória de documento autêntico e autenticado, por força da remissão operada pelo nº 4 do artigo 99º do Código do Processo Penal ... Trata-se de um documento intra-processual – porquanto se constitui num acto processual documentado –, visando a respectiva aptidão probatória a materialidade fáctica ali consignada por quem o produziu
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): .As cópias dos documentos particulares não impugnados terão o valor probatório dos originais. . Se impugnadas, tanto relativamente às cópias como aos originais, incumbe à parte ... prova produzida. . A circunstância de não estar junto aos autos o original de um documento impugnado, mas apenas a sua cópia, não invalida que se dê como provado o facto
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra ... assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a virtualidade
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
despacho que admite a junção de documentos é impugnável por via de recurso autónomo, ficando precludido tal direito quando apenas em sede de recurso da sentença final é questionada ... verificação dos pressupostos da admissibilidade dos documentos admitidos nos autos. 2- O valor probatório dos documentos eletrónicos, como é o caso dos e-mails, aos quais não seja aposta
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova produzida em sentido inverso levada em conta pelo tribunal a quo. II. Os documentos particulares cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, têm o valor probatório previsto no artigo ... declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. III. Quanto à exatidão do seu teor, mesmo tratando-se de documentos formulados com base
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
12/2021, de 09 de fevereiro). III - Assim, o valor probatório dos documentos eletrónicos aos quais não seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada é apreciado nos termos gerais de direito ... será livremente apreciado pelo tribunal (cfr. artigo 366º do Código Civil). IV - Enquanto o documento eletrónico escrito ao qual seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada deve ser considerado como documento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos [provas documentais declarativas] proferidos no decurso da audiência de discussão e julgamento no âmbito de um outro processo
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da sua letra ou assinatura, a declaração nele contida, feita ao declaratário contrária ao interesse do declarante, representa ... confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno (art.º 352º e seg.s do Código Civil
Relator: ELISABETE VALENTE
rigorosa, por se tratar de um facto excluído do alcance da prova plena do documento, na medida em que não é susceptível de verificação objectiva pelo documentador. (Sumário elaborado pela
Relator: VITAL LOPES
Cód. Civil e 74/1 da LGT). III - Se o emitente impugna as facturas (documentos particulares), a prova da inexistência dos factos tributários, que no caso se consubstanciam na transmissão ... deram origem, aquele logra demonstrar factos decisivos que contrariam o que resulta dos documentos de despesa impugnados
Relator: GARCIA CALEJO
forma, a força probatória em relação a esses dados não se verifica. III - Os documentos fotográficos são documentos particulares a valorizar livremente pelo Tribunal nos termos do artº 376º
Relator: GARCIA CALEJO
documento particular faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações ao seu autor, na medida que são contrárias ao seu interesse. Porém, nada impede que o declarante prove ... declaração não corresponde à verdade, socorrendo-se dos meios gerais de impugnação da declaração documentada. II - Constituindo o nº2 do artº 376º uma simples presunção , nada obsta
Relator: SERRA BAPTISTA
sentença impender o vício da nulidade; porém, já o mesmo não sucede relativamente aos documentos juntos aos autos, cujo conteúdo não deve ser inserto na matéria quesitada, pois não ... destinam a articular factos, mas sim a comprová-los. II - O valor probatório dos documentos particulares é livremente apreciado pelo Tribunal, nos termos do artº 655º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
escrituras públicas sendo documentos autênticos (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos ... nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Porém, tal força probatória não se estende à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes. II-Com efeito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
embora seja assim vulgarmente conhecido. Efectivamente, pode também resultar, v. g., da leitura de documentos elaborados por outrem, situação a que são, do mesmo modo, aplicáveis as regras do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos