19 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado ( o artigo 8, n.2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado ( o artigo 8, n.2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado (o artigo 8, n. 2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio a clausula " rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado ( o artigo 8, n. 2 da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula " rebus sic stantibus " so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado ( o artigo 8, n. 2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado (o artigo 8, n. 2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A Lei n. 21-A/79, de 25 de Junho, foi a
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: MARIO DE BRITO
resolução do caso e determinar, por essa razão, o arquivamento do processo, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ja que embora haja ai uma simples recusa de aplicabilidade, esta
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: VITAL MOREIRA
I - O pagamento das dividas ao I.P.F., nos termos da Lei n
Relator: VITAL MOREIRA
hipotese em apreço, visto a aprovação do aparelho referido no processo remontar a 1981, anteriormente, portanto, a revisão constitucional. III - O que esta em causa no n. 5 do artigo
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código de Processo Civil). 2 - Para aferir se um determinado documento particular, emitido antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, pode valer como título executivo ... alínea c), do anterior Código de Processo Civil, à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23-09-2015, que declarou «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
definição, punição, pressupostos e processo das infracções tributarias, ou seja, sobre o proposito e a orientação de tal intervenção legislativa, sendo, pois, constitucionalmente imperfeita. IV - Acresce que, mesmo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, que