9 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: COSTA MESQUITA
fiscalização concreta da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas, e não diplomas legais. II - A Lei 21-A/79, de 25 de Junho, foi a Lei orçamental para 1979. Do artigo ... dessa Lei não consta expressamente o prazo da autorização ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea a), se afirma que são aprovadas "as linhas gerais do Orçamento
Relator: MARTINS DA FONSECA
data, a cobertura tornou-se absoluta (valida e eficaz). III - A fiscalização concreta de constitucionalidade tem um caracter instrumental, por isso tem de ter-se em consideração que, no caso ... pois, nesta ultima situação temporal que tem de se apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L/79. IV - A autorização legislativa
Relator: MARIO DE BRITO
determinar, por essa razão, o arquivamento do processo, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ja que embora haja ai uma simples recusa de aplicabilidade, esta se ha-de considerar equivalente ... Decreto-Lei aprovado dentro do prazo da autorização legislativa "existe" para o efeito de se considerar respeitado esse prazo, como "existe" qualquer decreto do Governo enviado ao Presidente da Republica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
assim vinha anteriormente entendendo o Tribunal Constitucional. II - Apesar de a autorização legislativa ter sido utilizada dentro do prazo, o Governo usou-a em excesso, ao estender a possibilidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
data, a cobertura tornou-se absoluta (valida e eficaz). III - A fiscalização concreta de constitucionalidade tem um caracter instrumental, por isso tem de ter-se em consideração que, no caso ... pois, nesta ultima situação temporal que tem de se apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 1, alinea 2), do Decreto-Lei n. 374-L/79. IV - A autorização legislativa
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo foi autorizado pela Assembleia da Republica a legislar "em
Relator: TAVARES DA COSTA
quer na primeira, quer na segunda revisão constitucional. III - Nem a promulgação, nem a referenda, precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ... Decreto-Lei aprovado dentro do prazo da autorização legislativa "existe" para o efeito de se considerar respeitado esse prazo, como "existe" qualquer decreto do Governo enviado ao Presidente da Republica
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: VITAL MOREIRA
seja, sobre o proposito e a orientação de tal intervenção legislativa, sendo, pois, constitucionalmente imperfeita. IV - Acresce que, mesmo que se admitisse que a referida autorização legislativa poderia abarcar ... 9/86 comete expressamente ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, tem de entender-se este prazo como o periodo de duração