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24 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    85-0070

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade, que prevalece e absorve o vicio

  2. TCONSTsó sumário

    85-0071

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio

  3. TCONSTsó sumário

    84-0181

    Relator: MONTEIRO DINIS

    contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição ... alinea a) da Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso de decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir

  4. TCONSTsó sumário

    84-0013

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio

  5. TCONSTsó sumário

    84-0026

    Relator: MONTEIRO DINIS

    contraria simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição ... alinea a) na Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso de decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir

  6. TCONSTsó sumário

    84-0046

    Relator: MONTEIRO DINIS

    contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição ... alinea a) da Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso da decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir

  7. TCONSTsó sumário

    84-0017

    Relator: MONTEIRO DINIS

    contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente, no visionamento da Constituição ... alinea a) da Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso de decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir

  8. TCONSTsó sumário

    85-0011

    Relator: MONTEIRO DINIS

    contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente no visionamento da Constituição ... alinea a) da Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso de decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir

  9. TCONSTsó sumário

    84-0061

    Relator: MONTEIRO DINIS

    contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição ... alinea a) da Constituição, tem de se afirmar a competencia do Tribunal Constitucional para conhecer da questão suscitada no recurso de decisão que desaplicou o referido artigo 4 por infringir

  10. TCONSTsó sumário

    91-0095

    Relator: MARIO DE BRITO

    determinar, por essa razão, o arquivamento do processo, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ja que embora haja ai uma simples recusa de aplicabilidade, esta se ha-de considerar equivalente ... enviado ao Presidente da Republica para promulgação e que este resolve enviar ao Tribunal Constitucional para efeito de apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas

  11. TCONSTsó sumário

    86-0043

    Relator: VITAL MOREIRA

    encontra em curso, mas não com o recurso do interessado - para o Tribunal Constitucional - tendente a provar a ilegitimidade do titulo da divida. Este recurso perderia seguramente interesse ... 43/79-, pela sua natureza peculiar, não compartilham directamente de todo o regime constitucional das autorizações legislativas propriamente ditas, designadamente no que respeita ao regime de caducidade por dissolução da Assembleia

  12. TCONSTsó sumário

    85-0095

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    data, a cobertura tornou-se absoluta (valida e eficaz). III - A fiscalização concreta de constitucionalidade tem um caracter instrumental, por isso tem de ter-se em consideração que, no caso ... pois, nesta ultima situação temporal que tem de se apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L/79. IV - A autorização legislativa

  13. TCONSTsó sumário

    92-0151

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou não aplicavel no caso sub-judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção ... inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece de ser examinada pelo Tribunal Constitucional, sob pena de transitar em julgado de imediato a pronuncia do tribunal recorrido. II - Não

  15. TCONSTsó sumário

    86-0071

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    data, a cobertura tornou-se absoluta (valida e eficaz). III - A fiscalização concreta de constitucionalidade tem um caracter instrumental, por isso tem de ter-se em consideração que, no caso ... pois, nesta ultima situação temporal que tem de se apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 1, alinea 2), do Decreto-Lei n. 374-L/79. IV - A autorização legislativa

  16. TCONSTsó sumário

    85-0111

    Relator: COSTA MESQUITA

    fiscalização concreta da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas, e não diplomas legais. II - A Lei 21-A/79, de 25 de Junho, foi a Lei orçamental para 1979. Do artigo ... inicio da vigencia dessa Lei. E dada a instrumentalidade da fiscalização concreta da constitucionalidade a questão de inconstitucionalidade dos artigos 1 e 2, n. 1, do Decreto

  17. TREcitado por 2

    249/20.0PAVRS.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    desde logo, por essa hipotética diferenciação consubstanciar uma flagrante violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado – já que se estaria a tratar, de modo diverso, cidadãos nas mesmas circunstâncias, apenas

  19. TCONSTsó sumário

    91-0227

    Relator: TAVARES DA COSTA

    acto, o que veio a ser consagrado, quer na primeira, quer na segunda revisão constitucional. III - Nem a promulgação, nem a referenda, precisam de se verificar dentro do prazo ... enviado ao Presidente da Republica para promulgação e que este resolve enviar ao Tribunal Constitucional para efeito de apreciação preventiva da constitucionalidade