10 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS COELHO
termos do artigo 121, n 1, do Estatuto da Aposentação, o calculo das pensões de reserva e de reforma tem por base, em principio, as remunerações de caracter permanente ... medida, atender-se, ao abrigo do artigo 47, n 1, alinea b), do mesmo Estatuto, as remunerações auferidas no exercicio de quaisquer cargos ou funções, tais os emolumentos correspondentes
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
magistrados judiciais nos termos da alinea b) do n 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro); 2 - Para esse calculo não ... atingiu o limite de idade em 1974, o regime de aposentação previsto no Estatuto da Aposentação, mesmo que em data anterior a entrada em vigor do mencionado Estatuto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
paragrafo unico do artigo 435 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1966, consagra a regra, para efeitos de aposentação, da cumulabilidade ... Decreto-Lei n 44 058, de 23 de Novembro de 1961, e 435 daquele Estatuto, mas esta ultima e absorvida pela anteriormente referida, por determinação expressa do paragrafo unico daquele
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
conceito de "terra da naturalidade" fornecido pelo paragrafo 1 do artigo 259 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino não integra a alinea a) do n 1 do artigo 230 do mesmo ... maritimas ou aereas por motivo de licença graciosa, que o artigo 229 do citado Estatuto põe a cargo do Estado, devem ser abonadas para os locais expressamente referidos naquele artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
Ministerio Publico em serviço em Macau não tem direito a licença graciosa prevista no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Relator: TAVARES DA COSTA
33º, nº 2, alinea b), do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto de Aposentação); 2 - O subscritor da Caixa Geral de Aposentações pertencente a um quadro metropolitano
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
aprovados no concurso a que se referem os artigos 396 e seguintes do Estatuto Judiciario; 5 - E de excluir que nas comarcas de segunda e terceira classe os solicitadores possam
Relator: VITOR COELHO
Decreto-Lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, e 433 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1966, são aplicaveis
Relator: GONÇALVES PEREIRA
obras no Ultramar, sugere-se, nos termos da alinea e) do artigo 193 do Estatuto Judiciario, a publicação de diploma que proiba tais premios; no caso contrario, conviria estender
Relator: GONÇALVES PEREIRA
obras no Ultramar, sugere-se, nos termos da alinea e) do artigo 193 do Estatuto Judiciario, a publicação de diploma que proiba tais premios; no caso contrario, conviria estender