Parecer n.º 6/1960

Sumário

1 - O conceito de "terra da naturalidade" fornecido pelo paragrafo 1 do artigo 259 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino não integra a alinea a) do n 1 do artigo 230 do mesmo diploma, pois destina-se unicamente a esclarecer o conteudo do respectivo n 2, com o qual esta em directa correlação; 2 - Por isso, as passagens maritimas ou aereas por motivo de licença graciosa, que o artigo 229 do citado Estatuto põe a cargo do Estado, devem ser abonadas para os locais expressamente referidos naquele artigo 230. ###