Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 4/1967
- Data
- 1967-02-09
- Relator
- VITOR COELHO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Os artigos 10 do Decreto-Lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, e 433 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1966, são aplicaveis aos funcionarios dos Serviços Municipalizados de Agua e Electricidade da Camara Municipal de Luanda.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.