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Relator: RIBEIRO MENDES
regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado ... não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. II - E clara a diferença de regimes entre as execuções fiscais e as execuções civeis. Naquelas, a penhora decretada em processo
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Tributario em dois acordãos provenientes de cada uma das suas secções. IV - O regime introduzido pelo artigo 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime ... não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. V - E clara a diferença de regimes entre as execuções fiscais e as execuções civeis. Naquelas, a penhora decretada em processo
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. IX – Numa acção civil
Relator: GARCIA MARQUES
para o exercicio da acção de justiça fiscal não criminal; 8 - A interpretação do regime legal decorrente do ETAF e a sua analise comparada com a constante da OSJF apontam ... transgressão fiscal; 9 - No entanto, em face das dificuldades resultantes da interpretação do regime legal, considera-se necessario proceder, por via legislativa, a completa clarificação da competencia de cada
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 300 do Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais", pelo Acordão
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
embora praticados pelos respetivos órgãos, agentes ou representantes, se encontram submetidos ao mesmo regime que teriam se tivessem sido praticados por sujeitos privados, porque neles o Estado ou a pessoa
Relator: SOUSA E BRITO
estava revestida e as (...) diversas funções que devia prosseguir, justificava aquela diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente a outros credores
Relator: SOUSA BRITO
estava revestida e as (...) diversas funções que devia prosseguir justificava aquela diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente a outros credores
Relator: RIBEIRO MENDES
medida em que visa prorrogar ate 31 de Dezembro de 1993 um determinado regime de competencia fixado anteriormente, pelo que para a edição da questionada norma, não carecia o Governo
Relator: RIBEIRO MENDES
medida em que visa prorrogar ate 31 de Dezembro de 1993 um determinado regime de competencia fixado anteriormente. III - Não e possivel considerar que o exercicio de certas funções administrativas
Relator: RIBEIRO MENDES
parlamentar relativa a competencia dos tribunais porque apenas mantem, por um periodo transitorio, um regime de competencia fixado anteriormente. II - O exercicio de certas funções administrativas pelos juizes conexas
Relator: MILLER SIMÕES
cada um deles no outro, nem a soluções transitorias que, designadamente atraves do regime da Comissão de serviço, visem acudir, sobretudo numa fase inicial, a situações de carencia do quadro
Relator: RIBEIRO MENDES
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria, a norma em causa, apenas ha que
Relator: RIBEIRO MENDES
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma em
Relator: RIBEIRO MENDES
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma com
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente