342 resultados nos descritores e sumários · 347 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n 47/86, de 15 de Outubro - e 91, n 1, da Lei n 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Organica dos Tribunais Judiciais ... competencia; 7 - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos LPTA definiram a entidade competente para o exercicio da acção de justiça
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Codigo de Processo Tributario, mantem o mesmo sistema quando, no seu artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas por Lei aos creditos ... revogado pelo seu artigo 9, n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 48953, assim como o Decreto-Lei n. 693/70, cujo artigo 159, n. 1, reproduz o texto
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
litígios que tenham nomeadamente por objecto: … g) questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante ... fiscais – artº 10º, nºs 1 e 7, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22/02 (CPTA
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril ... direitos podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. IX - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo de Contribuições e Impostos permite
Relator: RIBEIRO MENDES
diploma continuam a reger-se pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. Tendo o Decreto-Lei n. 287/93 entrado em vigor em 1 de Setembro ... norma do artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953, na redacção introduzida pelo artigo 17 do Decreto-Lei n. 693/70, não esta afectada de inconstitucionalidade material superveniente
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, que que transformou a Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia em sociedade anonima de capitais exclusivamente publicos, revogou, entre outros diplomas ... diploma continuam a reger-se pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. Tendo o Decreto-Lei n. 287/93 entrado em vigor em 1 de Setembro
Relator: SOUSA E BRITO
Decreto-Lei n. 48953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo 9, n. 5, do mencionado Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto) importa, antes ... tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos e fiscais, no que toca a processos executivos. III - Subjaz a este entendimento
Relator: SOUSA BRITO
DEcreto-Lei n. 48 953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto) importa, antes de mais ... tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos e fiscais, no que toca a processos executivos. III - Subjaz a este entendimento
Relator: TAVARES DA COSTA
vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem da competencia executiva atribuida ... tenha impedido releger para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos e fiscais, no que toca a processos executivos. VI - Com efeito, na sua formulação
Relator: BRAVO SERRA
conjugação com o n. 2 subsequente, do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo ... não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante daquele diploma - habilitando a que neste, precisamente, se procedesse a alterações na competencia
Relator: BRAVO SERRA
conjugação com o n. 2 subsequente, do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo ... não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante daquele diploma - habilitando a que neste, precisamente, se procedesse a alterações na competencia
Relator: RIBEIRO MENDES
primeira parte, do Codigo de Processo Tributario e aplicavel a todas as penhoras decretadas em processo de execução fiscal que corra perante as repartições de finanças ou ainda, em Lisboa ... direitos podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. VII - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo Tributario permite - sem possibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Deccreto-Lei n. 154/91, de 3 de Abril (por si ou conjugada ... Não procede a tese de que o n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, por si ou conjugada com o n. 2, sofre de inconstitucionalidade organica
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas impugnadas não violam a reserva legislativa parlamentar relativa a
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal Constitucional
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante