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Relator: SANDRA FERREIRA
interpretação não se deve cingir à letra da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, não podendo, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo ... não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou
Relator: TAVARES DA COSTA
originarias dos artigos 171 da Lei n. 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica - e 149 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Lei n. 14/79 (alterações do artigo 171 pela Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho) e no Decreto-Lei n. 701-B/76 (alteração do artigo 149 pela mesma Lei
Relator: MARIO DE BRITO
recurso a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, ou seja, o recurso das decisões dos tribunais "que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja ... recurso. II - A Jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem interpretado a expressão "recurso ordinario" de que se fala na Lei n. 28/82 no sentido de não abranger, quer o recurso para
Relator: RAUL MATEUS
peticionada. II - O conceito de recurso ordinario utilizado pelo artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro abrange as proprias reclamações para o presidente do tribunal ... constitucionalidade, prevista no artigo 75, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e excepcional, não sendo licito ao interprete alargar esta regra a casos diversos
Relator: SOUSA BRITO
70º, da Lei nº 28/82, a questão que se coloca é a de saber se a norma em causa foi aplicada pela decisão recorrida numa dimensão interpretativa específica, que tornasse
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
lei estabelece como limite a sentença final. III – Funcionando a petição de embargos materialmente como uma contestação, não tendo a executada/embargante arguido a ineptidão do requerimento executivo, havendo interpretado convenientemente
Relator: SOUSA BRITO
I - O recurso de constitucionalidade, reportado necessariamente a normas, não exclui um
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante