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Relator: ANTONIO VITORINO
norma do artigo 5 da Lei n. 2/92 (que aprovou o Orçamento do Estado para 1992), enquanto objecto de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, mas cabe ... garantia constitucional da segurança no emprego abrange, tambem, os funionarios publicos, pelo que o Estado não pode dispensar livremente os seus funcionarios, tal como a extinção ou reformulação dos seus
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto n. 264/93 actuam a concretização de imposições constitucionais dirigidas ao Estado, estabelecidas nos artigos 9, alineas c) e e), 65 e 66, da Constituição. VI - O poder autarquico funda ... planeamento urbanistico não são privativas das autarquias, antes se apresenta como uma incumbencia do Estado; o que não implica, obviamente, a actuação concorrente das autarquias nesses dominios. VIII - Não pode
Relator: MARTINS DA FONSECA
reenvio do projecto de decreto-lei a Presidencia da Republica, determinado pelo Secretario de Estado da Presidencia do Conselho de Ministros, não assume a virtualidade de um novo processo legislativo ... envio do projecto de diploma tão-so a um despacho de um Secretario de Estado, carecido de competencia legislativa, impõe-se concluir que o texto em causa não dispõe
Relator: FERNANDA PALMA
justificar pela defesa de direitos. É, assim, o princípio do contraditório expressão do Estado de direito democrático e, nessa medida, igualmente das garantias de defesa. A sua absoluta derrogação pela
Relator: SOFIA DAVID
forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público prestado na administração da justiça quebra-se o sinalagma que justifica a imposição
Relator: JOSÉ CRAVO
327º do CC, substitui, em sede de caducidade, o que sempre tinha estado previsto no CPC para a sobrevivência ou manutenção dos efeitos civis da propositura da acção que naufragou
Relator: ROSÁRIO PAIS
nosso ordenamento jurídico assegura adequadamente os princípios do Estado de Direito democrático e do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, que não se mostram beliscados pelo artigo 293º
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artºs 196º e 204º
Relator: NUNES DE ALMEIDA
situação de facto - vertida nos documentos de cuja junção não foi notificado - que terá estado na origem da aplicação da norma do artigo 6º, n.º 1, alínea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
armas, porquanto tal desigualdade e materialmente fundada: o Ministerio Publico e o representante do Estado, encarregado de, nos termos da lei, defender a legalidade democratica, exercer a acção penal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tribunal esteve aberta. II - Tambem não releva que os serviços da camara tivessem estado encerrados nesse dia, pois a apresentação do recurso deveria ter sido feita, protestando então o recorrente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
haja sido decretada tolerancia de ponto, desde que a secretaria do Tribunal Constitucional tenha estado aberta
Relator: LOURENÇO MARTINS
inclusive); 7 - O despacho de 15/11/82, de Sua Excelencia o Subsecretario de Estado da Administração Escolar, determinou aos serviços uma pratica que estava conforme com a orientação da jurisprudencia