101 resultados nos descritores e sumários · 120 no texto integral
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
constitui lei nova, inovadora do regime anterior, porque até ter entrado em vigor inexistia norma legal que pudesse merecer interpretação no sentido de que os erros máximos admissíveis deviam ... desconto no momento da imputação dos factos integradores da contraordenação ou crime. II – Tal norma, tendo conteúdo mais favorável ao arguido, deve ser aplicável retroativamente, descontando-se, em caso
Relator: ELISA SALES
artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes ... deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição contem um alcance positivo - admite a subsistencia e confere validade as normas anteriores a Constituição que sejam a ela conformes - e um alcance negativo - declara a invalidade, a revogação ... caducidade das normas que lhe sejam desconformes. II - O juizo a estabelecer e apenas o juizo de conformidade ou compatibilidade material com a Constituição vigente, e não ja qualquer juizo
Relator: MARTINHO CARDOSO
pena de multa, e para que se mantenha a validade e vigência da norma violada, é necessário que do cumprimento desta pena resulte um efetivo sacrifício para o condenado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
integra a Constituição cultural, ha-de ser esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino ... ponto de partida para se apurar da conformidade das normas da Lei n. 20/92, de 14 de Agosto (Lei das Propinas) com a Constituição. II - Todo esse complexo normativo
Relator: MONTEIRO DINIS
normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição mantem-se, a menos que sejam materialmente contrarias as normas constitucionais e aos principios gerais da Constituição, ressalvadas, portanto ... normas constitucionais relativas a forma e competencia dos actos normativos, pois estas normas devem entender-se aplicaveis apenas para o futuro. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
jurisprudência sobre a utilidade do conhecimento dos pedidos de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas entretanto revogadas. Releva aqui o princípio de que nesta matéria, o interesse processual deve traduzir ... meio processual que conduza à apreciação genérica e abstracta da inconstitucionalidade de uma norma jurídica. Ora, é este interesse com um conteúdo prático apreciável que o requerente não alega
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... ambito do sistema de aguas residuais, a inconstitucionalidade do segmento de algumas das normas em causa, relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, que a norma cuja constitucionalidade e questionada tenha sido aplicada na decisão como um dos seus fundamentos normativos. II - A decisão que indefere ... apoio judiciario, restrito a dispensa das taxas e multas devidas, não aplica as normas, (que foram as normas questionadas) que impõem o pagamento da taxa devida pela interposição de recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
constitucionalidade o objecto do controlo respeita não aos "textos" ou "preceitos" legais, mas as normas que neles se contem pelo que a indicação que dos primeiros forneça o recorrente não ... incompletamente os preceitos, tal não obsta a que o Tribunal Constitucional, apuradas as "normas" questionadas, tome o seu conteudo normativo como determinante da identificação e delimitação do objecto do recurso
Relator: RAUL MATEUS
constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas, e não por tema diplomas legais. Por isso, ha sempre que individualizar as normas ... determinado ano. Desta forma, na Lei do Orçamento vem a inserir-se tambem normas tributarias, "rectius", a autorização para o Governo emiti-las. Posto isto, não podera deixar de concluir
Relator: Ana Patrocínio
diploma entre os quais se encontra a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas" – sua alínea b) - e a indicação da "coima e sanções acessórias ... para a sua fixação" – sua alínea c). II – Nesta conformidade, a não indicação das normas violadas e punitivas e dos elementos objectivos e subjectivos que contribuíram para a penalidade concretamente
Relator: RAUL MATEUS
determinado ano. Desta forma, na lei do orçamento vem a inserir-se tambem normas tributarias, "rectius" a autorização para o Governo emiti-las. Posto isto, não podera deixar de concluir ... neste campo, infringido pelo artigo 6 da Lei n. 43/79, pelo que a norma do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 374-H/79 não pode ser havida
Relator: BRAVO SERRA
aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do serviço prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz o poder de fixar as taxas ... Estado de direito (ao menos por não achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se não podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito ... especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir que as normas desses diplomas se acham em contradição material com a actual Constituição. IV - Não fica infirmada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que a norma em causa não se integra na matéria do sistema fiscal -"o sistema fiscal é um sistema ... elas, não vale, a qualquer outro título, a reserva de lei". Com efeito, "a norma que aqui está em apreciação não versa nenhuma das matérias compreendidas naquela reserva
Relator: RIBEIRO MENDES
Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que a norma em causa não se integra na matéria do sistema fiscal - "o sistema fiscal é um sistema ... elas, não vale, a qualquer outro título, a reserva de lei". Com efeito, "a norma que aqui está em apreciação não versa nenhuma das matérias compreendidas naquela reserva
Relator: RIBEIRO MENDES
regulamentos devem fazer referência à lei habilitante, é suficiente a indicação da norma ou normas legais que habilitam o seu autor a editá-los, desde que tal norma ou normas ... ratio" daquela exigência constitucional é a de que os destinatários saibam em que norma legal se funda o poder de os editar, por razões de segurança e transferência
Relator: MARTINS DA FONSECA
Governo podia servir-se dela ate 31 de Dezembro de 1979, sem desrespeitar a norma do artigo 168, n. 1, da Constituição. II - O artigo 6 da Lei n. 43/79 ... pois, nesta ultima situação temporal que tem de se apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 1, alinea 2), do Decreto-Lei n. 374-L/79. IV - A autorização legislativa
Relator: RAUL MATEUS
constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas, e não por tema diplomas legais (artigos 280 e 281 da Constituição). Por isso ... sempre que individualizar as normas sobre as quais a acção fiscalizadora se tera de debruçar, a isto acrescendo que, no caso da fiscalização concreta, tem ainda de se considerar