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Relator: PEDRO VERGUEIRO
obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos ... rigor, se o acto produzido teria exactamente o mesmo conteúdo, caso a audiência do interessado não tivesse sido preterida. II) Quanto ao eventual aproveitamento do acto administrativo, entende
Relator: Vital Lopes
dois jornais mais lidos da localidade da residência ou sede dos notificando, se os interessados forem desconhecidos ou em tal número que torne inconveniente outra forma de notificação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisão condenatória privativa da liberdade, duas opções em alternativa ao dispor dos interessados, não se verifica qualquer situação de diferenciação de tratamento irrazoável ou material não justificada, que tal princípio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
suas normas, poderão sempre ser eliminados por meio de mecanismos processuais a disposição dos interessados, incluindo o controlo concreto da constitucionalidade, sem que se mostre necessario e adequado accionar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
montante maximo das propinas e tambem o valor da taxa de matricula, ja não interessa averiguar se a formula do calculo do montante das propinas, ao englobar todas as despesas
Relator: RIBEIRO MENDES
normativo, passando os mesmos a ser divulgados pela Direcção-Geral das Alfandegas junto dos interessados. IX - E inconstitucional a aplicação retroactiva da norma que fixe os novos montantes dos direitos
Relator: VITAL MOREIRA
decreto-lei, tal e irrelevante para efeitos de validade do diploma governamental, so interessara para efeitos da sua eficacia, em termos de não a poder ter antes
Relator: VITAL MOREIRA
execução fiscal que se encontra em curso, mas não com o recurso do interessado - para o Tribunal Constitucional - tendente a provar a ilegitimidade do titulo da divida. Este recurso perderia