90 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
conclusões anteriores, configura-se como um tipo fiscal com a natureza jurídica de "imposto" cuja forma originária de cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado ... moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 275-A/93 aboliu o imposto a que se refere a conclusão anterior independentemente da específica forma da sua cobrança
Relator: MARIO DE BRITO
revogaram todos os preceitos legais que determinavam a cobrança, sob qualquer forma, do imposto do selo em processos forenses, ficando designadamente abolido o imposto do selo a que se referem ... outros diplomas legais)- artigo 5 n. 1 - e declarou que "as obrigações do imposto de justiça e de processos orfanologicos ou obrigatorios são substituidas pelas de taxa de justiça
Relator: MARIO AFONSO
seguros nela cobrados, o Decreto Legislativo Regional em exame, por um lado regionaliza um imposto que, nos termos da Lei n. 10/79, de 20 de Março e do Decreto ... Serviço Nacional de Bombeiros e, por outro, cria na região autonoma dos Açores um imposto identico ao que apenas para o continente foi criado pelo Decreto-Lei n. 234/81
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, ao atribuir a Assembleia da Republica competencia para legislar sobre a criação de impostos, so a estes se reporta, e não tambem as taxas, pois estas pode ... Governo a cria-las e a estabelecer os respectivos montantes. II - O antigo "imposto de justiça" era uma taxa, e não imposto, e taxa e, de igual modo, a "taxa
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição ao atribuir a Assembleia da Republica competencia para legislar sobre a criação de impostos, so a estes se reporta, e não tambem as taxas, pois estas pode ... Governo a cria-las e a estabelecer-lhes os respectivos montantes. II - O antigo "imposto de justiça" era uma taxa, e não um imposto, e taxa e, de igual modo
Relator: MARIO DE BRITO
imposto de justiça", como era impropriamente designado ate a entrada em vigor do D.L. n. 387 -D/87 de 29 de Dezembro, tem natureza de verdadeira "taxa". II - Assim ao abrigo ... Constituição, o Governo tem competencia propria para legislar quanto a abolição do "imposto de justiça" e a criação em sua substituição, da "taxa de justiça
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de imposto ... obrigação de criar ou manter tais areas. IV - A não se considerar como um imposto, deve o referido encargo ser incluido na categoria das contribuições ou tributos especiais
Relator: RAUL MATEUS
organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto ou taxa, uma vez que da sua inserção numa ou noutra daquelas figuras tributarias ... area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Deliberação
Relator: BRAVO SERRA
diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido situada na existencia ou não existencia de um vinculo sinalagmatico, caracteristico da segunda, representando o encargo a pagar como ... contrapartida financeira ou economica do serviço prestado). II - Ja, por outro lado, o "imposto" constitui, por si, uma receita estadual - ou ate da entidade publica legalmente habilitada a cobra
Relator: ANTONIO VITORINO
fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de um imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos ... designação de criar ou manter tais areas. IV - A não se considerar como um imposto, deve o referido encargo ser induzido na categoria das contribuições ou tributos especiais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica não so a criação de cada imposto, mas tambem a determinação da incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes ... conclusão anterior, quer fazendo-a abarcar taxas e outras receitas não juridicamente equiparaveis aos impostos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
considere determinada area util por fogo para parqueamento, a não ser considerada como um imposto, tambem não e configuravel como uma taxa, antes se incluindo na categoria das contribuições ... tributos especiais. II - As contribuições especiais não merecem um tratamento juridico autonomo relativamente aos impostos, integrando-se, pois, a sua criação, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: TAVARES DA COSTA
pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz ... relação a taxa de justiça nem, muito menos, opera uma transmutação daquela taxa num imposto. IV - E irrelevante a indicação pela norma do n. 3 do artigo 13 do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz ... relação a taxa de justiça, nem, muito menos, opera uma transmutação daquela taxa num imposto. IV - E irrelevante a indicação pela norma do n. 3 do artigo 13 do Decreto
Relator: ALVES CORREIA
pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz ... relação a taxa de justiça, nem, muito menos, opera uma transmutação daquela taxa num imposto. IV - E irrelevante a indicação pela norma do n. 3 do artigo 13 do Decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
incidentes. IV - A Jurisprudencia comunitaria tem-se recusado a qualificar os direitos niveladores como impostos comunitarios, limitando-se a descrever o direito nivelador agricola como uma imposição reguladora das trocas ... comum dos preços, quaisquer que sejam as semelhanças que possa ter seja como um imposto, seja como um direito adunaeiro. V - No dominio em que os direitos niveladores correspondem
Relator: BRAVO SERRA
Entendendo de ha muito a doutrina que o anteriormente designado imposto de justiça não tinha a natureza de imposto mas sim, verdadeiramente, de taxa, então insere-se na competencia propria
Relator: CARDOSO DA COSTA
427/72, de 4 de Agosto, e 401/73, de 8 de Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir ... conclusão anterior mesmo que se entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui, não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
integra na matéria do sistema fiscal -"o sistema fiscal é um sistema de impostos, não incluindo as taxas ou quaisquer outros tributos". Por outro lado, "não só as taxas
Relator: MESSIAS BENTO
pagar por virtude de condenação, pois que o seu pagamento so lhe e imposto se for condenado - ou seja: por ter dado causa a intervenção do tribunal (e, assim