88 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
civil, o legislador optou por afastar o recurso à acção declarativa, atribuindo força de título executivo às certidões de dívidas das instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional ... Decreto-Lei nº 194/92 que indicam quais os responsáveis que devem figurar nos respectivos títulos executivos (certidões de dívida), nada mais fazem do que adjectivar a responsabilidade decorrente da legislação
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
certidões de dívida aos serviços e estabelecimentos de saúde terão o valor de títulos executivos. II - Também não restringe o direito de acesso aos tribunais, na medida em que desse ... posição do executado. III - O executado é colocado, por esta via, em posição idêntica àquela em que estão constituído os devedores em geral perante qualquer outro título executivo, não
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95.
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para o Acórdão nº. 760/95.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para o Acordão nº 760/95.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para o Acórdão nº 760/95.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para o Acórdão nº. 760/95.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para o Acórdão nº 760/95.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para o Acórdão nº760/95.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para o acórdão nº 760/95.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para o Acordão nº. 760/95.
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para o Acórdão nº 760/95.
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para o Acórdão nº 760/95.
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para o Acórdão nº 760/95.
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para o Acórdão nº 760/95.
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para o Acórdão nº 760/95.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para o Acórdão nº 760/95.