95-436

Sumário

I - Atendendo aos curtos prazos de prescrição estabelecidos na legislação civil, o legislador optou por afastar o recurso à acção declarativa, atribuindo força de título executivo às certidões de dívidas das instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde. II - As normas do Decreto-Lei nº 194/92 que indicam quais os responsáveis que devem figurar nos respectivos títulos executivos (certidões de dívida), nada mais fazem do que adjectivar a responsabilidade decorrente da legislação civil, considerando a indiscutibilidade e prática certeza da identificação dos responsáveis, no comum dos acidentes de viação. III - a criação de títulos executivos extrajudiciais não implica a violação da reserva do exercício da função jurisdicional aos juízes e aos tribunais.