9 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO VERGUEIRO
para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa ... notificação é um acto exterior e posterior ao acto tributário notificado e que os vícios que afectem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
solicitadas pelos aquirentes ao construtor/vendedor a par de obras de correcção por este dos vícios reclamados, não confere aos compradores a possibilidade de exercício de domínio sobre a fracção
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamentação da liquidação adicional de sisa com a respectiva notificação não acarreta qualquer vício conducente à declaração de nulidade ou de anulação desta, por a notificação continuar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
invocados à idónea subsunção, interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico, acarreta vício de violação de lei, que se reconduz, na prática, a um erro sobre os pressupostos ... não permite legitimar os pressupostos da tributação, cominando, nessa medida, o ato de vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito
Relator: Dulce Manuel Neto
contencioso tributário de anulação o conceito de causa de pedir consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. Daí que o tribunal ... sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer a nulidade
Relator: MARIA CARDOSO
hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III. O vício de erro na apreciação da prova, contrariamente ao erro de julgamento, é intrínseco à sentença
Relator: Pedro Vergueiro
para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A partir daqui, lida a sentença, é óbvio
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
qualquer outorga de posterior escritura de compra e venda, padece a mesma do vício de violação de lei por erro nos seus pressupostos, causa da sua anulação
Relator: Eugénio Sequeira
meios contenciosos de refutar o acerto de uma decisão com o fundamento em vícios alegados ou de conhecimento oficioso, que a inquinem na sua validade jurídica a apreciar em sede