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Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto se conter na sentença final, há que fazer um distinguo entre os vícios da decisão da matéria de facto e os vícios da sentença, distinção de que decorre esta ... consequência: os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações
Relator: FERNANDO CHAVES
tomada. X - No que respeita ao erro notório na apreciação da prova, tal vício verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida ... desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. XI - Trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro
Relator: ROSÁLIA CUNHA
615º, nº 1, al. d), do CPC). II - As nulidades da sentença são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual e encontram-se taxativamente previstos no art. 615º ... vício da sentença decorrente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado
Relator: ANABELA RUSSO
Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo 28.º do mesmo Regime, correspondendo os três primeiros ... previstos aos vícios das sentenças dos Tribunais Tributários, nos termos do plasmado no artigo 125.º, nº.1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com correspondência ao estatuído
Relator: José Correia
tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério ... princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais da sentença quando estes não contendam com a procedência daquelas o que não significa
Relator: ANA BARATA BRITO
vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal respeitam à sentença. 2. Mais do que uma proibição de aplicação à decisão instrutória, do que se trata
Relator: INÁCIO MONTEIRO
porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. V - Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto ... pedido de renovação da prova deve ser relegado para depois de apreciar os vícios, uma vez que a mesma depende da verificação dos vícios em análise, nos termos
Relator: VASQUES OSÓRIO
vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal ... Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, pág. 341). III - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ora, à luz da noção relevante das questões ... julgar, por um lado, e da factualidade em que a Recorrente consubstancia o(s) vício(s) de forma em questão, resulta claro que não existe a apontada omissão de pronúncia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para julgamento sem ter havido Instrução, constituindo aquela rejeição consequência específica, sui generis, dos vícios ... acusação tornou-se definitivamente apta para suportar a acção penal em julgamento e os vícios previstos no nº3 do art. 311.º (incluindo a al. d)), apenas relevarão na apreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
montante superior ao legalmente devido. 6. A utilização da expressão “erro” e não “vício” ou “ilegalidade” para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros indemnizatórios ... revela que se teve em mente apenas os vícios do acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro
Relator: ORLANDO GONÇALVES
erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão ... dono da obra. VI - O reenvio do processo para novo julgamento depende dos vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º,do C.P.P. poderem ou não
Relator: JORGE ARCANJO
Conhecendo oficiosamente a Relação da existência do vício da deficiência de facto (art.662º, nº 2, c) CPC), tal implica a anulação do julgamento e reenvio do processo ao tribunal ... modo tal exigiria uma audição integral e indiscriminada. c) Por outro lado, implicando o vício da deficiência a ampliação dos temas da prova, o reexame na Relação importaria a privação
Relator: ANA PINHOL
considere dispensáveis, a sua actuação colide com o princípio do inquisitório, consubstanciando um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade da decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa e susceptível ... graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. IV. Os vícios do procedimento de reclamação graciosa apenas implicam
Relator: ORLANDO GONÇALVES
julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa. II - O vício em questão, deve limitar-se ao texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação ... regras da experiência comum. III – Tal vício não se verifica quando os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento. IV - O princípio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
limitações legais. VII - Concorrendo os requisitos da usucapião, aferidos pelas características da posse, os vícios anteriores e as vicissitudes ligadas ao acto ou negócio causal não afectam o novo direito ... posse, em cujo início de exercício corta todos os laços com eventuais direitos e vícios, incluindo de transmissão, anteriormente existentes. VIII - A usucapião não só se abstrai, como inclusivamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalmente devido. 6. No âmbito do direito tributário, a interpretação de distinguir "erro" de "vício", como defende a doutrina e jurisprudência dominantes, e só relevar aquele, para efeitos de exame ... L.G.T. e o C.P.P.T. não distinguem os conceitos de "erro" e de "vício", deve reconduzir-se a qualquer "ilegalidade" fundante da anulação, total ou parcial, do acto tributário. Nesse sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças ... questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
provar que a declaração não correspondeu à verdade ou que foi afectada por algum vício de consentimento, vício para cuja demonstração é admitida a prova testemunhal e – e por extensão
Relator: ANA BARATA BRITO
facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no art. 410.º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra um sistema ... primeiro caso, a discordância traduz-se na invocação de um vício da sentença ou acórdão e este recurso é considerado como sendo ainda em matéria de direito; no segundo