14 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar. II - Em prespectiva constitucional, e ao Ministro da Republica que compete assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais ... são enviados para assinatura, requerer, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da sua constitucionalidade. III - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
Mesmo discordando da interpretação que o Tribunal recorrido faz da norma desaplicada, o Tribunal Constitucional deve apurar se tal interpretação e ou não conforme a Constituição. Se concluir pela positiva ... inconstitucionalidade da interpretação, devera apurar se a interpretação que lhe parece correcta e constitucional. II - Consequentemente, o Tribunal Constitucional, alem da alternativa constitucionalidade - inconstitucionalidade, podera optar por uma terceira
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição dando continuação a uma antiga tradição do nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade dos titulares de cargos politicos, expressamente catalogado sob o conceito ... crimes de responsabilidade. II - Não tipificando o legislador constituinte esses crimes, a norma constitucional em referencia so se torna exequivel com uma intervenção legislativa especificamente votada a esse objectivo
Relator: RIBEIRO MENDES
questão de fundo. De facto, sempre seria inutil qualquer decisão sobre a questão de constitucionalidade, mostrando-se extinta a responsabilidade criminal dos recorrentes
Relator: ALVES CORREIA
maioria da doutrina. V - E jurisprudencia firme deste Tribunal que a fiscalização concreta da constitucionalidade ha-de necessariamente incidir sobre a "situação material", nas suas implicações juridico-constitucionais ... respectivo titular, não viola o principio da igualdade dos cidadãos. VII - O principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e um principio estruturante do Estado de Direito Democratico
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: MATOS FERNANDES
1 - Um agente da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
justiça administrativa», a respeitar, e a da intervenção que o «poder judicial» está constitucionalmente obrigado a cumprir. Isto é, nem sempre é fácil fazer a articulação entre o procedimento disciplinar
Relator: JOÃO LUIS NUNES
Declaração Universal dos Direitos do Homem e que entre nós se revestem de dignidade constitucional, como é o caso da Liberdade (art.º 3.º daquela Declaração
Relator: HENRIQUES GASPAR
greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração no artigo 57º, nº 3, da Constituição e nos nºs
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da individualidade da responsabilidade criminal não tem consagração constitucional expressa. II - A responsabilidade das pessoas colectivas e perfeitamente compativel com a natureza propria daquelas entidades e por isso não
Relator: CARDOSO DA COSTA
pessoal, pois trata-se de uma opção de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade, so poderia suscitar a questão de uma eventual infracção da proibição do excesso
Relator: CARDOSO DA COSTA
pessoal, pois trata-se de uma opção de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade, so poderia suscitar a questão de uma eventual infracção da proibição do excesso