13 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular o exercício da respetiva função com outras funções públicas ou com outras funções ou atividades privadas se obtiverem a autorização prevista ... mesmo Estatuto); 4.ª – Os dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados a guardar sigilo quanto aos dados recolhidos sobre a situação tributária
Relator: CARDOSO DA COSTA
expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado, que o director do periodico se presume autor ... não acontece. IV - Quanto ao segundo sentido, ha que dizer que a presunção da autoria do escrito não assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico
Relator: CARDOSO DA COSTA
expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado, que o director do periodico se presume autor ... não acontece. IV - Quanto ao segundo sentido, ha que dizer que a presunção da autoria do escrito não assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico
Relator: RAUL MATEUS
imposição, por via de lei, de uma ficção, ainda que condicional, de autoria de uma infracção penal, pelo que e inconstitucional a interpretação que se faça ... sentido de que tal norma atribui ao director do periodico, em certas condições, a autoria dos escritos assinados por quem não pode ser criminalmente responsabilizado. IV - A referida interpretação
Relator: MONTEIRO DINIS
comportam um risco pelo acto de publicar e pela assunção da autoria do escrito naqueles casos em que este não e assinado ou em que o autor e inidentificavel ... verdade material. III - A responsabilização do director pelos escritos não assinados , ou de autor não identificado, se não provar que não conhecia o escrito ou que não foi possivel impedir
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Os termos do requerimento, porque objectivamente injuriosos, justificam a instauração de
Relator: CATARINA GONÇALVES
corre termos nos Serviços do Ministério Público com vista à averiguação das circunstâncias e autoria do incêndio em causa nos autos – inquérito que nem sequer corre contra pessoa determinada
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
órgão. IV - Efectivamente, só por força de tais preceitos legais é possível estender a autoria aos titulares dos órgãos, sendo que qualquer outra interpretação, porque extensiva, para efeitos de determinar ... autoria, seria perigosa, se não mesmo proibida. V – E se bem que o artº 32º do RGCO estatua: “Em tudo o que não for contrário à presente lei aplicar
Relator: LOPES ROCHA
ponto de vista juridico, a sua consagração legal; 8 - A circunstancia de o autor de publicações unitarias se encontrar determinado mas não residir em Portugal, não derime a responsabilidade criminal ... não são obrigados a revelar as suas fontes de informação a quaisquer autoridades; 15 -Tal direito não se confunde com um dever de guardar sigilo, cuja violação seja susceptivel
Relator: RAQUEL RÊGO
arguido actuou com a diligência devida (por força da sentença penal), cabia então aos autores no processo civil demonstrar que assim não foi, isto é, que o arguido absolvido actuou
Relator: HEITOR GONÇALVES
pessoal ao seu serviço. VII - Assim fica demonstrado que não é o condutor o autor da contra-ordenação, mas sim a pessoa colectiva para quem se encontrava a executar
Relator: FERREIRA DINIZ
perfazendo o total de 52.000$00 aplicadas aos arguidos, pela prática em co-autoria material de um crime contra a economia p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 24º
Relator: MOTA MIRANDA
facto praticado com dolo ou (desde que legalmente previstos) com negligencia. II - Assim, ao autor não bastará alegar que foi atropelado por um veículo automóvel para se pressupor um crime