TRGcitado por 5
883/14.7TBVCT.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
utilizar quando lhe aprouver. II – Ainda que o autor não tenha alegado ou provado factos que permitam o juízo de equidade, o artº. 566º., nº. 3 do Cód. Civil impõe
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
utilizar quando lhe aprouver. II – Ainda que o autor não tenha alegado ou provado factos que permitam o juízo de equidade, o artº. 566º., nº. 3 do Cód. Civil impõe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Impõe-se ao impugnante da matéria de facto que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada e os meios de prova que considera que devem determinar resposta diferente ... matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos concretos pontos de facto que o recorrente considere
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
eventual contradição entre um facto considerado provado e a fundamentação da decisão de facto não configura, por si só, causa de nulidade da sentença, constituindo fundamento de impugnação da decisão ... relativa à matéria de facto; II – A impugnação da decisão da matéria de facto improcede, se os factos que o recorrente pretende sejam considerados provados não se incluírem na globalidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por facto ilícito de gestão pública, cabendo apenas ao autor demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base, o dano ... opere a presunção. IV. A presunção pode ser ilidida pelo réu, mediante a prova de factos que excluam a sua culpa ao nível do cumprimento do dever de diligência
Relator: MANUEL BARGADO
prova é necessário que a conduta da parte tenha sido culposa e que tenha tornado impossível a prova ao onerado; VI - Tal não ocorre se estando em causa a prova ... esse facto através de outros meios de prova, designadamente testemunhal e pericial, os quais tiveram efetivamente lugar. VII – Não se provando os factos demonstrativos da existência de culpa
Relator: José Augusto Araújo Veloso
empírico dos pressupostos da responsabilidade pelo lesado concreto, conhecimento esse que deve enraizar nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito; III. A prescrição configura ... facto impeditivo do direito do autor, que ao réu compete, pois, alegar e provar; IV. A prescrição do direito de indemnização necessita de ser alegada, não podendo o tribunal conhecê
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pressupostos da responsabilidade pelo lesado concreto, conhecimento esse que deverá enraizar suficientemente nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito; II. A prescrição configura facto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode postergar o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador, previsto ... crise através de indicações parcelares ou referências genéricas. VII. Os factos são aqueles que constam como provados nos autos, pelo que, quaisquer outros não podem ser considerados ou valorados pelo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até ... abrigo de tal norma, o lesado apenas tem de provar os factos que constituem a base de tal presunção – que o lesante é o responsável por tal atividade
Relator: MÁRIO SERRANO
mera alegação genérica de que certos depoimentos devem ser atendidos no elenco dos factos provados (nem sequer mesmo uma indiscriminada transcrição de depoimentos) para fundar uma pretensão de impugnação
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
civil: a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano ... responsabilidade civil extracontratual, é ao autor que incumbe o ónus de alegar e provar factos integradores dos pressupostos enunciados. III – Não logrando os Autores demonstrar os factos alegados passíveis
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
direito à indemnização, por regra, é a ele a quem incumbe alegar e provar os factos constitutivos do direito que pretende fazer valer em juízo, cfr. art.º 342º ... Código Civil, no entanto, beneficiando daquela presunção não precisa de alegar ou provar os factos demonstrativos da existência de culpa do Réu, cfr. artº 349º e 350º do Cód. Civil
Relator: José Augusto Araújo Veloso
anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento de conhecimento pelo lesado do direito que lhe assiste, conhecimento ... fruto das circunstâncias, mormente de obras, sejam inevitáveis; VI. O ónus de alegar e provar factos que arredem a presunção de culpa que lhe cabe por força do artigo 493º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regras estradais a que se encontrava sujeita. IV – Em face da matéria de facto provada, e considerando o disposto no artigo 8.º, n.º 3, do CC, relativamente
Relator: PAULO REIS
questões, das abordagens e dos comentários que se desenvolvem e se, perante os factos provados, resultam indeterminados os termos da referida comparação; IV - As referidas expressões não revelam, no contexto
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado ... capacidade de ganho, tem que se concluir que, em face da matéria de facto provada, é previsível que a aludida afectação definitiva da integridade física do lesado venha a produzir
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
beneficiar do prazo mais longo para o exercício do direito de indemnização, alegar e provar factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos de um tipo legal de crime. 2 - Tendo
Relator: JORGE TEIXEIRA
culpa e, no caso de situação extracontratual, sobre o lesado impende o ónus de prova de factualidade que demonstre culpa do alegado lesante: artigos ... falta de manutenção, uma vez que sobre ele incide o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de indemnização - art. 342º do Cód. Civil. V- A responsabilidade prevista
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
itens da base instrutória, que constavam da decisão de facto -, tal como também não identificou as passagens da gravação da prova em que se funda a sua pretensão ... mesma civilmente responsável pelos danos causados, desde que o autor tenha alegado e provado o facto, os danos, bem como o respectivo nexo de causalidade. * * Sumário elaborado pelo Relator