00552/08.7BEPNF

Sumário

I. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento do conhecimento empírico dos pressupostos da responsabilidade pelo lesado concreto, conhecimento esse que deverá enraizar suficientemente nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito; II. A prescrição configura facto impeditivo do direito do autor, que ao réu compete, pois, alegar e provar.* * Sumário elaborado pelo Relator