24 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
abril, deve conjugar-se com as normas do Código dos Contratos Públicos sobre a resolução do contrato administrativo, na linha do que se dispõe no artigo ... Código do Procedimento Administrativo. 34.ª – Conquanto rescisão e resolução contratual não sejam expressões sinónimas, partilham a natureza potestativa, o efeito extintivo do negócio jurídico e a tipicidade objetiva
Relator: GARCIA MARQUES
quadro de pessoal da Assembleia da Republica pode ser alterado por resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração - artigo 46, n 2, da Lei n 77/88 ... Constituição), e colhe apoio na competencia auto-organizativa do Parlamento; 3 - A resolução da Assembleia da Republica, a que alude a citada norma da LOAR, e instrumento adequado para
Relator: MILLER SIMÕES
não interposição no prazo legal de recurso hierarquico necessario da resolução final da Caixa Geral de Depositos em processo de aposentação ou reforma impede a apreciação contenciosa da respectiva materia ... Ministro das Finanças conheça de recurso hierarquico facultivo oportuna e regularmente interposto de resolução preparatoria daquela resolução final; 2 - A resolução da administração da Caixa Geral de Depositos tomada
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
forma de resolução que, por conjugação do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 19 com o n 1 do artigo 13 do Decreto Regional n 3/78/A ... Estatuto referido na conclusão anterior, na parte em que prescreve a forma de resolução para o exercicio da competencia que a Assembleia Regional cabe para aprovar o orçamento
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
interpretação definitiva da resolução do Conselho Corporativo de 29 de Julho de 1950 so podera ser alcançada, ou por acto adequado e da mesma origem, ou com base em todos ... Todavia, os elementos desde ja conhecidos levam a entender, embora provisoriamente, que tal resolução não abrange as verbas com que a Junta Nacional do Vinho supre os deficits orçamentais
Relator: FERREIRA RAMOS
desligados do serviço aguardando aposentação, já viram definida a sua situação por resolução definitiva da Caixa, pois é esta resolução (final) sobre o direito à pensão de aposentação e sobre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
caso de duvida sobre a causa da morte, é obrigatório, antes da resolução sobre o pedido da pensão de preço de sangue, ouvir a junta médica da Caixa Nacional ... 404/82, na redacção dada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 140/87, a resolução final de verificação das condições de atribuição do direito a pensão de preço de sangue previsto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
reservas hoteleiras destinadas às deslocações dos deputados, funda-se no artigo 17º, da Resolução nº 57/2004, daquele órgão de soberania; 5ª – A realização deste negócio não se inscreve
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
cargo da Indonésia, confirmou a posição expressa na conclusão anterior. 6.ª Pela resolução 1272 (1999) do Conselho de Segurança, adoptada a 25 de Outubro de 1999, a administração
Relator: CABRAL BARRETO
termos do artigo 164, ns 4 e 5, da Constituição, a resolução e a forma correcta de aprovação de tratados pela Assembleia da Republica
Relator: FERREIRA RAMOS
provimento do recurso, o Conselho de Administração da Caixa podera ainda alterar a resolução recorrida (cfr n 3 do citado artigo 106); se o fizer, revogando essa deliberação, o recurso
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Companhia pode resolver o contrato de seguro por sua livre iniciativa, produzindo a resolução efeitos imediatos, podera sempre acontecer que o exactor permaneça ao serviço sem que haja a caução
Relator: MIGUEL CAEIRO
indemnização devida ao Estado, aos organismos corporativos e aos de coordenação economica pela resolução do arrendamento de predios onde tenham instalado os seus serviços, motivada por substituição desses predios para
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Tradução solicitada pela Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do artigo 121, n 1, do Estatuto da Aposentação
Relator: LOPES ROCHA
1 - Compete a Caixa Geral de Aposentações, nos termos do artigo 130
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O representante do Ministerio Publico junto da 1 secção do Supremo Tribunal
Relator: VITOR DO CARMO
1 - Os Solares e Republicas de estudantes de Coimbra são associações sem