Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 43/1995
- Data
- 1996-05-06
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Sumário
Tradução solicitada pela Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da "Convenção sobre Segurança das Nações Unidas e Pessoal Associado" e de diversas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
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