26 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
exercicio do direito de recurso contencioso, a verdade e que a falta de fundamentação não conduz a denegação do direito de recurso contencioso garantido pelo n. 2 do artigo ... Constituição (versão originaria). II - A garantia de recurso contencioso tem por conteudo a possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, querendo-se fazer valer de forma expressa para
Relator: VITAL MOREIRA
recurso contencioso. III - Uma vez adquirido que a exigencia de fundamentação dos actos administrativos ja estava contida, numa certa medida, no direito ao recurso contencioso, então a garantia constitucional deste ... poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa do direito ao recurso contencioso, garantido no artigo 269, n. 2 da versão originaria da Constituição, na medida
Relator: MARTINS DA FONSECA
garantia de fundamentação adequada. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo ... poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa do direito ao recurso contencioso garantido no artigo 269, n. 2, da Constituição (versão originaria), na medida em que aquela
Relator: VITAL MOREIRA
garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu ambito de protecção constitucional. II - Sendo o direito ao recurso contencioso um dos direitos de "natureza analoga" previstos ... garantias, não estava abrangido pela reserva de lei parlamentar, certo e que o direito a fundamentação, quando considerado como uma garantia integrante do proprio direito ao recurso contencioso, essa
Relator: CARDOSO DA COSTA
integradores do caso em que a questão da inconstitucionalidade se suscitou. II - A garantia do recurso contencioso de actos administrativos respeita unicamente ao direito adjectivo de acesso aos tribunais para ... actos administrativos, e nem tão pouco tal direito se podia retirar da garantia do recurso contencioso dos mesmos actos, ja que esta o não implicava, como seu elemento ou corolario
Relator: MONTEIRO DINIS
praticados no exercicio de poderes discricionarios, dai resultando limitada a consagração da garantia constitucional do recurso contencioso. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ... como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protecção constitucional; a esta conclusão não pode opor-se a circunstancia
Relator: MARIO DE BRITO
direito ao recurso contencioso dos actos administrativos garantido no n. 2 do artigo 269 da Constituição, na sua redacção originaria, constituia um direito "de natureza analoga" aos direitos, liberdades
Relator: CARDOSO DA COSTA
especificos procedimentos de controle da constitucionalidade por ja estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata de meios processuais que não se confundem nem se excluem
Relator: MONTEIRO DINIS
restringido por outra lei. VIII - O direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", situado na esfera da reserva legislativa parlamentar ... dominio da versão originaria da Constituição, não pode ser considerado como garantia integrante do direito ao recurso contencioso e, por essa via reflexa, sujeito a mesma regra de reserva
Relator: MAGALHÃES GODINHO
consagrado o direito a fundamentação dos actos administrativos desfavoraveis e, se estava garantido o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos ilegais, tal garantia não implicava, como seu elemento essencial
Relator: COSTA MESQUITA
direitos, liberdades e garantias, previstos na Constituição, certo e que nele cabem os direitos dos administrados perante a Administração e, nomeadamente, o direito ao recurso contencioso, o qual por essa ... competencia parlamentar, pois que o dever de fundamentar e uma garantia integrante do proprio direito ao recurso contencioso abarcada pela guarida constitucional dada a este. V - A ratificação
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos deve considerar-se um direito fundamental dos cidadãos, de "natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias", sendo-lhe, portanto, aplicavel ... não estava abrangido no direito de recurso contencioso, a despeito de existir estreita conexão entre a fundamentação e o exercicio do recurso contencioso. V - O referido direito a fundamentação não
Relator: RIBEIRO MENDES
colegio de tres juizes, oferecendo a decisão as mesmas garantias que a proferida, em via de recurso jurisdicional, por subsecção da primeira Secção, relativamente aos processos de suspensão interpostos ... Entre garantir o duplo grau de jurisdição e, para tal, atribuir competencia ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões da primeira Secção, proferidas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade, ainda
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos jurisdicionais e nem por isso se pode dizer que tais normas tem de ser encaradas, necessariamente e sempre, como normas sobre a competencia dos tribunais de recurso. III - Quando ... Tribunal Administrativo. VII - Entre garantir o duplo grau de jurisdição e, para tal, atribuir competencia ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões
Relator: NUNES DE ALMEIDA
administrativos não constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica - por isso não ... Constituição (versão originaria), ao prever que o regime dos direitos, liberdades e garantias era aplicavel aos direitos de natureza analoga previstos " na lei", não veio "constitucionalizar", na pratica, estes direitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
catalogo dos "direitos, liberdades e garantias" directamente estabelecido pela Constituição, na sua redacção inicial, não incluia um direito "fundamental" a motivação dos actos administrativos. II - Não ... actos administrativos pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica, devera concluir
Relator: MESSIAS BENTO
I - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da