20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos ... 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos
Relator: HELENA MELO
locado e a condenação dos devedores principais e do devedor subsidiário no pagamento das rendas em dívida, porquanto o procedimento especial de despejo não permite a dedução de pedidos ... pagamento de rendas contra o devedor subsidiário
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais, e, não juntando o arrendatário prova ... autos, do pagamento ou depósito das rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, o senhorio pode requerer o despejo imediato II. Não obsta
Relator: VÍTOR AMARAL
pelo que não lhe seria exigível, enquanto a situação se mantivesse, o pagamento das rendas. 5. - Porém, se não ocorrer tal impossibilidade – limitações do locado que, podendo causar prejuízos, não ... interesse contratual da parte, que não fica dispensada do pagamento da totalidade das rendas. 6. - Sendo admissível a suspensão parcial e proporcional do pagamento da renda em caso de privação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condições da sua actualização, que são elementos substantivos e essenciais que integram
Relator: ANTONIO VITORINO
rendimento liquido global dos sujeitos tributados em IRS as importancias pagas a titulo de renda pelo arrendatario de predio urbano ou de sua fracção autonoma para fins de habitação propria ... mais assinalavel oneração, da posição do arrendatario, decorrente quer da generalização do regime de renda livre para os novos arrendamentos quer da consagração dos contratos de duração limitada, encontra precisamente
Relator: MARGARIDA REIS
pedir. II - Se a impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas), não pode o tribunal anular integralmente a liquidação de IRS que abrange também rendimentos da categoria ... renúncia ao usufruto das frações doadas e provando-se que, em 2004, parte das rendas continuaram a ser pagas à falecida, deve concluir-se que tais rendimentos foram por esta
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo ... diploma. 3 - Conforme resulta desse regime, quando a comunicação integre título para pagamento de rendas, encargos ou despesas, ainda que esta seja devolvida por o destinatário se ter recusado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente (art. 51º, nº1 ... CIRE). 2.- A ação intentada pelo senhorio com vista à cobrança dessas rendas corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2 (e não do art.146
Relator: FERNANDO MONTEIRO
aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano, pode ter subjacente a cobrança de rendas em caso de resolução do contrato. 2.- Esta extinção contratual pode provocar diferentes situações de cobrança ... renda e de indemnizações (liquidadas pela lei) a ela ligadas. 3.- Neste caso, a lei exige mais (e diferente) do que aquilo que já resultava do previsto no art.46
Relator: GARCIA CALEJO
regime do pagamento das rendas no domicílio do locatário só pode ser afastado por convénio das partes ou dos usos, pelo que não pode qualquer das partes impor à outra ... não puser fim , não é o arrendatário obrigado a pagar ou depositar as rendas
Relator: Dulce Neto
isso, dedutível o valor desconsiderado pela AF (correspondente à parte em que as rendas excedem o valor que seria considerado como custo da reintegração da viatura) de harmonia
Relator: MARIO DE BRITO
I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais (V. artigo
Relator: ISABEL FERNANDES
I – “(…) o Tribunal de Justiça declarou que uma prestação deve ser considerada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é
Relator: PAULA PORTUGAL
78/2001 de 13 de Julho, pedindo a condenação destes a pagarem a renda de Dezembro de 2015 no montante de €280,00 e o valor de €355,57 relativo ... Vila Nova de Gaia, com início em 01.05.2014; foi estipulada a renda mensal de €280,00 que deveria ser paga até ao termo do contrato; a referida inquilina obrigou
Relator: PAULA PORTUGAL
Contrato de Arrendamento); a arrendatária encontra-se em falta com o pagamento de rendas no valor de €400,00 mensais, correspondentes aos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro ... totaliza o montante de €1.600,00 relativo a rendas vencidas e não pagas; a arrendatária entregou as chaves do locado em Setembro de 2015 sem ter cumprido
Relator: PAULA PORTUGAL
legal, o Pároco do D, remeteu, em 04.12.2012, uma comunicação escrita para actualização da renda, nos termos do art.º 30º e segs. da Lei n.º 31/2012 ... Agosto, à qual os Demandantes responderem, em 07.01.2013, que não aceitavam a actualização da renda e a alteração do contrato, optando pela indemnização; em 06.02.2013, a Demandada respondeu, por carta
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
quantia de 4.500,00 € (Quatro mil e quinhentos euros, relativa ao valor da renda vencida do mês de Junho bem assim como as vincendas até ao final do contrato conforme ... este tribunal decidir se os Demandantes têm o direito de pedir o pagamento das rendas até ao final do contrato e bem assim do valor para reparação das deteriorações. ** Tendo
Relator: IRIA PINTO
melhor identificadas a fls. 3, ação declarativa com vista a obter o pagamento de rendas em atraso, formulando o seguinte pedido: - Ser o demandado condenado a pagar o valor ... correspondente a rendas em atraso, bem como a efetuar o pagamento de €1480,00 relativo a reparações de danos no locado, o que perfaz o valor global