TCONSTsó sumário
88-0577
Relator: ALVES CORREIA
I - A Assembleia Regional da Madeira tinha competencia para editar a norma
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Relator: ALVES CORREIA
I - A Assembleia Regional da Madeira tinha competencia para editar a norma
Relator: SOUSA BRITO
I - O direito de acesso aos trbunais e um direito fundamental de
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Os artigos 1º, 3º, n.º 1, e 7º n.º
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo