165 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS GIL
nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto ou pré-constituído”, segundo a qual o proprietário inicial do prédio constituído em propriedade horizontal elabora um regulamento do condomínio ... associação proprietária de imóvel a constituir em propriedade horizontal mediante a qual é aprovado regulamento de condomínio destinado a condomínio a constituir futuramente. III - A invocação da nulidade de deliberação
Relator: MARIO DE BRITO
competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo parte integrante, pois ... tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O Regulamento (CEE) n. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu
Relator: ALVES CORREIA
doutrina administrativa mais representativa vinha defendendo a impossibilidade em geral, de os regulamentos realizarem uma interpretação autentica das normas legislativas. II - Vigorava, assim, no ordenamento juridico portugues, no periodo anterior ... nivel constitucional a proibição dirigida ao legislador de habilitar a Administração a emanar regulamentos que interpretem autenticamente uma disposição legal - entendida esta expressão no sentido de regulamentos dotados de eficacia
Relator: GARCIA MARQUES
actividade regulamentar, o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 2- O n 3 do artigo 11 do Decreto Regulamentar n 11/91 ... posto que não foi emitido ao abrigo de uma norma legal habilitante, é um regulamento inconstitucional; 4- O Decreto-Lei n 309/95, de 20 de Novembro, não sanou a inconstitucionalidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Assembleia da República 2. Consequentemente, trata-se de matéria que o Governo apenas pode regular através de Decreto-Lei ao abrigo de lei de autorização legislativa que deve definir ... mesmo preceito, constitui uma habilitação legal suficiente para a aprovação do projeto de «Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação» submetido pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Relator: ERNESTO MACIEL
dotado de autonomia administrativa, que funciona junto da Assembleia da República, nos termos regulados pela lei (artigos 39.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição da República ... serviço de apoio privativo, que será chefiado por um director de serviços, cujos regulamento e mapa de pessoal são aprovados pela AssembIeia da República, sob proposta da Alta Autoridade para
Relator: LUCAS COELHO
transferindo-se estas para o Ministro da Administração Interna; 2. Os regulamentos policiais emanados dos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto ... prejuízo desta ressalva, as licenças policiais denominadas «de porta aberta» previstas nesses regulamentos (cfr., v.g., os artigos 10º e segs. do “Regulamento Policial do Distrito de Beja”) e, bem assim
Relator: GUILHERME DA FONSECA
interdição contida na norma do n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, e imposta mediante determinação escrita, o que releva é a proibição ... reserva constitui um dos limites do poder regulamentar, porquanto a Administração não poderá editar regulamentos (independentes ou autónomos) no domínio dessa reserva, torna-se evidente que se violou, com aquela
Relator: ALVES CORREIA
Apesar da sentença recorrida ter desaplicado, em bloco, o Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, por deliberação de 14 de Maio de 1983, e seguro ... somente eram susceptiveis de aplicação as normas dos artigos 1, 2, e 5 daquele Regulamento, pelo que apenas elas constituem o objecto do presente recurso. III - Segundo jurisprudencia reiterada
Relator: TAVARES DA COSTA
finalidade que a Administração se propõe alcançar por meio do regulamento em causa, a definição, genérica e abstracta, do universo dos seus destinatários e a projecção dos actos administrativos praticados ... concessão de bolsas, a exigência de assunção de um certo compromisso - caracterizam o Regulamento como externo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido julgar inconstitucional (inconstitucionalidade formal) os regulamentos que não
Relator: MESSIAS BENTO
Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça contem normas que se limitam a reproduzir disciplina ja constante do Decreto- -Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro, e outros ... seus efeitos, repercutindo-se na carreira dos oficiais de justiça. E, assim, um regulamento de natureza mista - simultaneamente, um regulamento interno e um regulamento externo. II - O artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
actos administrativos; 3 - O n 5 do artigo 115 estabelece a proibição dos regulamentos delegados ou autorizados nas suas manifestações de regulamentos modificativos, suspensivos, revogatorios e derrogatorios; 4 - Da proibição ... Face ao n 7 do artigo 115 da Constituição, não se concebem, hoje, regulamentos independentes que não tenham fundamento legal no que respeita a entidade competente para a sua emissão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
interpretação dos Regulamentos tem de ser feita de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; - Assim, o Tribunal português competente para a ação executiva com base ... Estado‑Membro requerido, com omissão de envio do formulário previsto no art. 8º do Regulamento (CE) 1393/2007 e constante do anexo II do mesmo Regulamento. - Com efeito, como decidiu
Relator: TAVARES DA COSTA
assim, o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos e a precedência da lei sobre toda a actividade regulamentar, a ponto de a inobservância dessa ... exigência tornar ilegítimos não só os regulamentos carecidos de habilitação legal mas também os que, embora com provável fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. III - Enquanto os regulamentos internos
Relator: GARCIA MARQUES
Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n 274/77, de 19 de Maio, a Camara Municipal ... Agosto de 1990, uma deliberação qualificada como "interpretativa e integradora" do referido Regulamento; 2 - Muitas das disposições da deliberação camararia visam, na sua confessada intencionalidade, preencher lacunas resultantes da inexistencia
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. IV - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. V - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por forÈa do disposto naquele
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. IV - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. V - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: RAUL MATEUS
artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primariedade da lei e a obrigatoriedade ... citação no proprio regulamento. II - A Resolução n. 42/87 que, a titulo de regulamento regional, foi emitida pelo Governo Regional dos Açores, não se refere, nem directa, nem indirectamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
chamados " regulamentos / delegados " reconduzem-se a uma tecnica de deslegalização, e podem classificar-se em integrativos, modificativos, suspensivos e revogatorios. II - Ate a revisão constitucional de 1982 poderia entender ... certas materias que não devessem assumir, necessariamente, a forma de lei, por meio de regulamentos "praeter" ou ate "contra legem". III - O artigo 115, n. 5, da Constituição, aditado pela
Relator: RIBEIRO MENDES
assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização, atribuições e competencias das autarquias locais. II - Simplesmente, do regulamento em apreciação ... objectiva para a sua emissão. III - Ha-de, assim, considerar-se que todo o regulamento - e não so o seu artigo 11, disposição aplicada pela decisão recorrida - viola