21 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. IV - A apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto
Relator: CARDOSO DA COSTA
296/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autorização parlamentar, e organicamente inconstitucional. V - A interpretação autentica - isto e, a fixação obrigatoria (para todos os operadores juridicos ... artigo se encontram abrangidas pela reserva de competencia legislativa parlamentar, forçoso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VII - As normas legislativas emitidas para dar execução
Relator: ANTONIO VITORINO
Estando em causa um vicio de inconstitucionalidade organica imputado a um diploma de 1980, evidente se torna que a sua apreciação tera que partir, em primenira linha, do texto constitucional ... para as situações de transição de categorias profissionais decorrentes de reestruturados das carreiras e organismos publicos. Resulta, pois, que a materia sobre que versa o artigo 6 do Decreto Regulamentar
Relator: SOUTO DE MOURA
alínea i) da C. R. P., pelo que não está ferida de inconstitucionalidade orgânica; 5 - Não existem motivos para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide ... tratando-se nessa medida de um diploma que não sofre de inconstitucionalidade material
Relator: CABRAL BARRETO
execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel defender que o despacho de 1982 e tambem um regulamento ... Normas de 1982 (cfr tambem o artigo 3 das de 1979) e organica e materialmente inconstitucional por ofensa aos artigos 167, alinea c), e 57 da Constituição, na sua versão
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma do Codigo da Estrada impugnada so foi aplicada na
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: SOUSA BRITO
rege automaticamente no território de Macau, cujo verdadeiro «texto constitucional» reside no seu Estatuto Orgânico, só se aplicando da Constituição, para além do que ela própria indique ... termos e nos do Estatuto Orgânico decorre a ideia de precedência da lei quanto à actividade regulamentar, mas já não a «cominação de inconstitucionalidade» relativamente à não citação
Relator: SOUSA BRITO
rege automaticamente no território de Macau, cujo verdadeiro «texto constitucional» reside no seu Estatuto Orgânico, só se aplicando da Constituição, para além do que ela própria indique ... termos e nos do Estatuto Orgânico decorre a ideia de precedência da lei quanto à actividade regulamentar, mas já não a «cominação de inconstitucionalidade» relativamente à não citação
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O artigo 115, n. 7 da Constituição, estabelecendo que os regulamentos
Relator: RIBEIRO MENDES
materia de protecção juridica que sejam eventualmente inconstitucionais, de um ponto de vista organico. E que, a par de tais normas inovatorias, o diploma contem normas regulamentares, de execução ... 391/88 são de facto de natureza regulamentar e não sofrem de qualquer inconstitucionalidade, pelo que nenhum obstaculo existe relativamente a aplicação do Decreto-Lei n. 387-B/87 a hipotese
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tendo constado na publicação de um Edital a menção da
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação de Animais, aprovada pela
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: RAUL MATEUS
modo algum se registaria então, e quanto as suas normas, o vicio de inconstitucionalidade organica. Provindo, porem, do Governo Regional, tem de se extrair a conclusão da sua inconstitucionalidade organica ... situações litigiosas pendentes, o Tribunal Constitucional limita os efeitos da respectiva declaração de inconstitucionalidade, de modo a proteger e salvar, ate a data da publicação do acordão, aquelas mesmas situações
Relator: RAUL MATEUS
nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara em regra irrelevante ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado
Relator: RAUL MATEUS
nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara em regra irrelevante ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado
Relator: RAUL MATEUS
normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado
Relator: RAUL MATEUS
normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa ... daquela Resolução de inconstitucionalidade formal. VII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado