52 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
considerar-se, por isso, inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia ... habilitaram o orgão autarquico a aprovar este regulamento, a verdade e que a inconstitucionalidade formal se mantem, "pois a função da exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar
Relator: RIBEIRO MENDES
considerar-se, por isso, inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia ... habilitaram o orgão autarquico a aprovar este regulamento, a verdade e que a inconstitucionalidade formal se mantem, "pois a função da exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar
Relator: BRAVO SERRA
linhas do regime intentado adoptar pelo legislador e se não desvirtuem, no projecto formal de diploma, atendendo a intenção legislativa, aquelas linhas de acção e os seus aspectos relevantes ... porque a apresentação antecipada de um projecto formal de diploma, totalmente articulado e com uma forma acabada de redacção, poderia eventualmente cercear a liberdade negocial inerente a discussão
Relator: MONTEIRO DINIS
Açores, ignorando qualquer referencia as leis que as poderiam legitimar, carecem de um elemento formal constitucionalmente necessario, padecendo, assim, e desde logo, de inconstitucionalidade formal. V - Por outro lado
Relator: MARIO DE BRITO
despacho não contem a indicação expressa da lei que visa regulamentar. Ha, pois, inconstitucionalidade formal. V - O mesmo se não pode dizer do despacho de 18 de Janeiro ... encargos entre os hospitais e os subsistemas de saude. VI - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal do referido despacho n. 5/84, não interessa averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra
Relator: TAVARES DA COSTA
caracterizam o Regulamento como externo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido julgar inconstitucional (inconstitucionalidade formal) os regulamentos que não indiquem, expressamente, a lei que visam regulamentar, ou que não definam
Relator: GUILHERME DA FONSECA
esse dever de citação, da lei habilitante inexiste para o futuro a invocada inconstitucionalidade formal e, no que respeita ao periodo intertemporal decorrido entre as duas publicações, se efeitos eventualmente
Relator: BRAVO SERRA
participação não ocorreu, enfermando por isso potencialmente as normas dele constantes de inconstitucionalidade formal. VIII - E isto e assim, ainda que tal diploma tenha um caracter meramente regulamentar, logo insito
Relator: TAVARES DA COSTA
subjectiva e objectiva para a sua emissão. A falta dessa indicação consubstancia uma inconstitucionalidade formal, que afecta todo o diploma
Relator: RIBEIRO MENDES
Regional tem de invocar necessariamente a lei que as suporta, sob pena de inconstitucionalidade formal. V - Mesmo que as regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva
Relator: RAUL MATEUS
indirectamente sofre a norma do n. 1, alinea a), daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre
Relator: RAUL MATEUS
indirectamente, sofre a norma do n. 1, alinea a), daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, pelo que padece ela, por esse motivo, ainda de inconstitucionalidade formal. XVI - Considerando a perturbação que adviria para os serviços autarquicos se estes tivessem de restituir toda a "tarifa
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nº 1139/96 e 1140/96.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Acolhe-se o princípio da primariedade ou da precedência da lei
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Analisado o teor do articulado do Edital n. 82/93, bem como
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES.
Remete para a fundamentação do Acordão n. 375/94 e dos Acordãos ns
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Um despacho do Presidente da Camara Municipal de Lisboa, que se